Publicado em 07/05/2024 às 20h40.

Câmara aprova medida que parcela compensação tributária acima de R$ 10 mi

O texto, que já foi aprovado em comissão mista formada por deputados e senadores, segue agora para análise do Senado

Redação

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 7, de forma simbólica, a Medida Provisória (MP) que parcela o pagamento das compensações de créditos tributários acima de R$ 10 milhões obtidos na Justiça pelas empresas. O texto, que já foi aprovado em comissão mista formada por deputados e senadores, segue agora para análise do Senado.

As empresas solicitam compensações tributárias judiciais quando vencem o governo federal em processos que tramitam na Justiça. Funciona como uma espécie de encontro de contas: as companhias ganham o direito de usar os tributos pagos indevidamente, segundo decisão do juiz, como “crédito” para abater de impostos que ainda têm a pagar ao Fisco. No fim de 2023, porém, o governo mudou essa legislação por meio da MP.

O texto elaborado pela equipe econômica, e mantido pelo relator, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prevê um parcelamento para empresas compensarem créditos tributários junto ao Fisco, no caso de montantes a partir de R$ 10 milhões. A Fazenda defende que essa norma traz previsibilidade ao Orçamento público.

Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, de um universo de compensações tributárias que gira em torno de R$ 70 bilhões, metade — R$ 35 bilhões — é afetado pela nova regra do Fisco. Dentro desse grupo, 87% das 495 empresas impactadas conseguirão abater o valor no menor prazo, de 12 meses — aplicado a quem tem créditos entre R$ 10 milhões a R$ 100 milhões.