Publicado em 15/06/2016 às 16h00.

Machado vai devolver R$ 75 mi e cumprir pena domiciliar, decide Teori

Acordo com a Procuradoria-Geral da República estabelece ainda que o delator não será condenado a mais de 20 de anos nas ações criminais às quais deverá responder

Redação

Brasília- DF- Brasil- 24/11/2015- Ministro Teori Zavascki durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (24/11/2015) — Ministro Teori Zavascki autorizou nesta quarta divulgação dos termos do acordo (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

No acordo de colaboração pactuado com a força-tarefa da Operação Lava Jato, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado firmou o compromisso de devolver R$ 75 milhões à Petrobras. Em contrapartida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acertou que ele não poderá ser condenado a mais de 20 de anos nas ações criminais às quais deverá responder pelos desvios na estatal.

Outro benefício obtido é que o ex-executivo vai cumprir pena em regime domiciliar diferenciado, com monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Segundo termos do acordo divulgados nesta quarta-feira (15), após decisão do ministro Teori Zavascki, R$ 10 milhões deverão ser pagos 30 dias depois da homologação (feita em maio) e R$ 65 milhões parcelados em 18 meses.

“O colaborador poderá ausentar-se de sua residência, por seis horas contínuas e não fracionáveis, em oito datas no período de sua reclusão em regime fechado domiciliar, devendo cientificar ao Juízo e ao Ministério Público Federal, com antecedência mínima de 72 horas, do horário, em cada data, em que fará uso da franquia e podendo solicitar, fundamentadamente e com antecedência mínima de cinco dias úteis, alteração de data”, diz o termo de colaboração.