Publicado em 28/01/2017 às 18h00.

Vereador sugere regularizar imóveis construídos sobre lajes

Alexandre Aleluia afirmou que a proposta trará a parte dos soteropolitanos acesso ao direito de propriedade, garantia constitucional

Redação

O vereador Alexandre Aleluia (DEM) apresentou um projeto de indicação no qual propõe que a prefeitura de Salvador regularize a propriedade de imóveis construídos sobre lajes.

“A regularização dos imóveis situados na ‘laje’ trará aos indivíduos o acesso ao direito de propriedade, que é uma garantia fundamental da Constituição Federal”, disse o democrata, ao ressaltar que a proposta é fundamentada no “direito real de laje”.

O chamado “direito real de laje” consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que um terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, conforme Medida Provisória editada em 2016 pelo Governo Federal.

“Após a MP, cabe aos municípios realizar a regularização”, disse Aleluia. A MP aponta que a regularização deve ocorrer quando o acesso aos imóveis do térreo e sobre a laje forem independentes. O acesso ao imóvel superior não deve ocorrer por dentro do outro.