OAB ajuíza ação no STF contra lei baiana que aumenta taxas judiciárias

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei 13.600/2016, da Bahia, que aumentam os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da Justiça estadual.

Na avaliação da entidade, o aumento “ofende diversos preceitos constitucionais”. O relator Alexandre de Moraes determinou que a ação seja julgada diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

O ministro mandou ainda que sejam “solicitadas informações ao governador do Estado e à Assembleia Legislativa da Bahia”.