Publicado em 30/10/2018 às 09h55.

‘Limitação fere Constituição’, diz relatora sobre aplicativos de transporte

"Queremos proteger mais de 25 mil pais de família que vivem dos aplicativos", completou a vereadora Lorena Brandão

Redação

A relatora do projeto 258/2018, que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador, Lorena Brandão (PSC), afirmou nesta segunda-feira (29), em discurso na tribuna da Câmara Municipal, que a limitação de carros que podem utilizar da plataforma fere um fundamento da Constituição.

Um dos pontos mais polêmicos da proposição do Executivo Municipal é a limitação. Segundo a vereadora, no PLE original, é pedido que apenas 7,2 mil carros sejam autorizados a rodas com os sistemas, o que cai na relatoria da vereadora.

“Manter o número de carros limitados para a iniciativa privada fere um fundamento da Constituição. Fazemos esta mudança pois a nossa análise é de constitucionalidade da Lei. Queremos proteger mais de 25 mil pais de família que vivem dos aplicativos”, disse Lorena, que também ressaltou que irá buscar novas emendas para que o serviço de táxi em Salvador seja atualizado.

“O trabalho que fizemos até aqui é de escuta ativa. Nós escutamos também os taxistas e donos de empresa de companhia de táxi e não vamos desprezar aqueles que tem concessão do serviço público, vamos fazer um compromisso de rever no que for possível a outra legislação e manter a idade dos veículos em oito anos”, disse a edil.

O projeto ainda segue em análise das comissões permanentes da Casa e deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima segunda-feira (5) e seguir para o plenário.