Oposição quer ouvir ministro da Justiça sobre uso da Força Nacional na Bahia

A bancada de oposição na Câmara dos Deputados protocolou na terça-feira (8) um requerimento de convocação para o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, prestar esclarecimentos sobre o uso da Força Nacional nos municípios de Prado e Mucuri, no Extremo Sul do estado. Cerca de 100 homens chegaram na região para reforçar a segurança nos assentamentos da reforma agrária, a pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Os deputados do PT, PSB, PSOL, PDT, PCdoB e Rede Sustentabilidade argumentam que é inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de ministro de Estado. A exceção é situação de intervenção federal.

Os parlamentares lembram ainda que, para a União determinar emprego da Força Nacional em ações genéricas de preservação da ordem pública, é necessário solicitação do governador do estado ou do Distrito Federal. No caso específico da Bahia, não há qualquer informação ou instrumento formal que aponte solicitação do governo.

“Em conclusão, o ministro da Justiça e Segurança Pública extrapolou sua competência ao editar a Portaria MJSP nº 493, de 2020. O governo federal não pode autorizar que a FNSP seja utilizada em ‘… em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA nos municípios de Prado e de Mucuri…’, à margem de solicitação prévia do governador da Bahia”, dizem os deputados no requerimento.

No último dia 3, a oposição chegou a apresentar um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a portaria. A matéria ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Nesta quarta-feira (9), o governador Rui Costa voltou a criticar a autorização de uso da Força Nacional nos assentamentos no Extremo Sul. Por causa disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enviou uma correspondência ao Ministério Público Federal (MPF) e ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). No sábado, o MPF pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a suspensão imediata da reintegração de posse.