A proteção de dados se tornou um direito fundamental no Brasil

No dia 10 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional do Brasil promulgou em sessão solene a Emenda Constitucional (EC) 115. Com isso, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, passou a ser um direito fundamental no país. A emenda tem origem em uma proposta apresentada no Congresso em 2019 e aprovada em 2021.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o esforço dos parlamentares em proporcionar uma “legislação moderna”, em sintonia com um mundo cada vez mais digital, onde a circulação de dados online cresce a um ritmo acelerado, mas salvaguardando a privacidade dos cidadãos.

“O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. As informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém”, disse o senador. Além disso, acrescentou, cabe ao indivíduo “o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas as exceções legais, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”.

Como agora os usuários de internet têm controle sobre como seus dados são compartilhados e utilizados online, não podemos deixar de refletir sobre uma questão oportuna:

O que isso significa para um site de cassino popular como AskGamblers e afins?

Casinos online, jogos online e streaming de vídeo são algumas das atividades mais populares na internet em todo o mundo. Essas plataformas digitais coletam dados dos usuários para operar, mas o que a nova lei significa para um site de cassino popular como Askgamblers e afins?

Para entender a perspectiva das plataformas orientadas por dados, primeiro temos de detalhar o que as novas regras significam para os brasileiros.

Além de ser reconhecida como um direito fundamental no Brasil, a proteção de dados se tornou uma cláusula pétrea da Constituição. Isso significa que não pode ser alterada nem retirada da lei, o que reforça ainda mais sua importância. A exemplo de outros valores inerentes ao ser humano, como a dignidade, a liberdade, a liberdade de crença e pensamento e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, a lei assegura aos brasileiros a proteção de suas informações pessoais como um direito básico.

A emenda consolida as mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e facilita o seu cumprimento. Como resultado, todo mundo que lida com dados de usuários, seja uma empresa (como cassinos, sites de comércio eletrônico, streaming de vídeo etc.) ou uma pessoa física, deve se adequar à Constituição.

Como funciona?

Para os apoiadores da Emenda Constitucional (EC) 115, a proposta elimina a confusão gerada por legislações municipais e estaduais com entendimentos contrários sobre proteção de dados. Isso porque ela centraliza na União a competência para legislar sobre o tratamento de dados e fiscalizá-lo nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A LGPD é também um avanço recente no país, tendo sido aprovada em 2020 para estabelecer como entidades privadas e públicas devem coletar e processar dados pessoais (como nome, CPF e endereço) e dados sensíveis (como religião e inclinação política) em qualquer meio, o que inclui as redes sociais. O objetivo é assegurar que todas as pessoas tenham sua privacidade respeitada.

Em agosto de 2021, passaram a valer as sanções para quem descumprir as normas de proteção de dados, com multas de até 2% da receita total para as empresas infratoras. A responsabilidade por aplicar essas punições é de um órgão chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), constituído em outubro de 2020.

Emenda também foi alvo de críticas

Reconhecida como uma conquista do cidadão, a EC 115 também recebeu críticas. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) destacou que, durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, foi retirada do texto a previsão de criação de um órgão regulador independente para supervisionar a proteção de dados. Para o Idec, o fato de a ANPD estar vinculada à Presidência da República é “algo que vai na contramão de recomendações internacionais para a constituição de autoridades do tema e coloca em risco a necessária supervisão do tratamento de dados no país”.

Embora a crítica seja pertinente ao apontar a falta de independência da ANPD, não há como negar que a emenda à Constituição Federal é um grande avanço no sentido de proteger os dados dos brasileiros. E, como o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido o direito à proteção de dados de uma perspectiva semelhante, casos de violações a esse direito passam a ser discutidos nessa esfera.

Guia para entender a lei de proteção de dados

Para divulgar a emenda e ampliar o seu conhecimento pelos brasileiros, o governo brasileiro lançou o guia “Como proteger seus dados pessoais”. Com 19 páginas, a publicação foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O material enumera as situações em que é possível o tratamento de dados pessoais e detalha os princípios que orientam esse tratamento, permitindo verificar se uma atividade está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também explica o que é e para que serve a lei.

Quem tiver dúvida sobre conceitos relacionados à lei também encontrará no guia definições de termos e esclarecimentos sobre o que pode ser considerado dado pessoal. Enfim, um bom passo a passo para empresas e instituições entenderem como devem agir ao lidar com informações dos usuários.