AGU diz que multa a usuários que burlarem bloqueio ao X não é censura

O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar burlar o bloqueio ao X por meio de VPN

Redação

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (13), que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Novo contra a multa diária de R$ 50 mil para usuários que tentarem burlar a suspensão do X (antigo Twitter).

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que a multa foi uma “medida instrumental e acessória” para assegurar o cumprimento da decisão que bloqueou o X e não uma “censura” à circulação de informações na rede social.

“A providência de bloqueio da rede X não tem por propósito inibir a circulação de ideias naquele aplicativo, mas induzir o cumprimento de ordens judiciais anteriores para pagamento de multas, indicação de representante empresarial no Brasil e bloqueio de perfis utilizados para cometimento de crimes apontados em investigação criminal”, afirma Messias em manifestação enviada ao ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, relator das ações.

O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar burlar o bloqueio ao X por meio de VPN – ferramenta que permite omitir a localização de acesso à internet. Esses usuários também podem responder criminalmente, segundo a decisão.

Ao dar entrada nas ações, OAB e Partido Novo alegaram que direitos dos usuários estariam sendo violados. A OAB afirma, por exemplo, que a decisão dá a entender que a multa seria automática em caso de acessos ao X por VPN, sem individualizar condutas e sem direito de defesa, o que na avaliação da entidade viola o devido processo legal. Também defende que o valor é desproporcional.