Acordo proposto pelo MPF e DPU para preservação do Forte da Gamboa é homologado

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar a situação territorial e desenvolver projetos para a restauração do Forte de São Paulo da Gamboa, localizado em Salvador (BA). A Secretaria de Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) serão responsáveis pela execução das medidas. Ficou estabelecido que os projetos deverão garantir o uso coletivo do Forte, beneficiando a comunidade local e oferecendo moradia para algumas famílias que já residem na área tombada.

Em 2009, o MPF moveu uma ação civil pública visando à preservação do Forte. Durante o processo, surgiu a preocupação de que os novos projetos para a área pudessem marginalizar a comunidade tradicional pesqueira Gamboa de Baixo, que ocupa o local há muitas décadas. Esta comunidade é reconhecida pela Prefeitura de Salvador como uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) do tipo 5, destinada a assentamentos de comunidades quilombolas e tradicionais, especialmente aquelas ligadas à pesca e à mariscagem.

As instituições envolvidas concordaram que, sendo o Forte um patrimônio cultural de interesse público, sua utilização deve atender à sua função social. Os projetos de restauração e uso devem levar em consideração a relação da comunidade com o bem histórico.

A restauração do Forte deve, portanto, refletir, respeitar e valorizar a ancestralidade das comunidades que habitam as áreas de Zeis, garantindo não apenas o direito à moradia, mas também o direito à preservação do modo de vida dos que ali se estabeleceram e desenvolveram um sentimento de pertencimento ao território.

Medidas Acordadas

No TAC, representantes da SPU/BA, do Iphan e da FMLF comprometeram-se a detalhar um plano de ação com etapas e prazos para implementar as seguintes medidas, que já foram acordadas pelo MPF com as instituições e homologadas pela Justiça Federal no âmbito da ação civil pública:

• Uso compartilhado do Forte de São Paulo da Gamboa: Será autorizado o uso coletivo e a moradia para algumas famílias que já habitam o local, com a definição feita pelo Iphan através do Canteiro Modelo de Conservação de Salvador. As famílias que não puderem ser acomodadas no local serão transferidas para um novo residencial a ser construído nas proximidades da Gamboa de Baixo.
• Nota técnica do Iphan: Até 10 de outubro, o Iphan deve emitir uma nota técnica contendo as diretrizes gerais de intervenção.
• Descentralização de recursos: O Iphan deve concluir o processo de descentralização de recursos para a Universidade Federal da Bahia (UFBA) com o intuito de realizar a contenção da muralha do monumento.
• Consulta pública: Até 10 de maio de 2025, o Iphan realizará uma consulta pública com a comunidade para aprovação de um novo projeto que adequará o Forte para moradia e uso comum, como parte do projeto Canteiro Modelo em Salvador.
• Novas unidades habitacionais: Até 10 de maio de 2025, a FMLF deverá conduzir uma consulta pública com a comunidade para aprovar um novo projeto de construção de novas moradias para realocação em uma área ainda não ocupada da comunidade Gamboa de Baixo.
• Declaração de interesse social: A SPU/BA deverá, em até 30 dias após a assinatura do TAC, emitir uma minuta de portaria para declarar a área ocupada pelo Forte de São Paulo como de interesse social e para autorizar a execução das obras.
• Apresentação do projeto de moradias: O Iphan e a FMLF deverão apresentar o projeto das novas moradias e colaborar para captar recursos necessários à execução das obras.

O TAC também estabelece que haverá reuniões semestrais de acompanhamento, nas quais representantes da SPU/BA, do Iphan e da FMLF apresentarão o progresso na implementação das medidas acordadas.