CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe agora ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), designar a formação de uma comissão especial que discutirá o texto.

Segundo matéria do Estadão, a preposição tem autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e veda decisões apenas de magistrados que suspenderam a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional. Existe, contanto, uma exceção permitida no texto: quando a Corte estiver em recesso, é permitida a decisão monocrática ao presidente do Tribunal, em caso de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável”, ainda que o texto não defina quais situações seriam de “grave urgência” ou de “perigo de dano irreparável”. Os demais ministros têm 30 dias após a retomada dos trabalhos para julgar essa decisão.

O texto é criticado por governistas, que interpretam a ação como uma “retaliação” ao Supremo. “Esse projeto tem como objetivo uma retaliação institucional ao STF. A Constituição exige entre os Poderes independência e harmonia. Mas retaliação institucional não tem na Constituição”, disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Deputados do Centrão e da oposição, por sua vez, ironizaram a posição governista. Arthur Maia (União-BA) e Marcel van Hattem (Novo-RS) lembraram que, no Senado, o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta. O líder do PT na Casa, senador Fabiano Contarato (PT-ES), por outro lado, orientou voto contrário. Na CCJ da Câmara, a votação terminou com o placar de 39 votos sim a 18 votos não.

Por outro lado, a oposição se apresenta como grande adepta a proposta, promovendo sucessivas investidas contra o STF ao longo do ano. A principal delas é o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, entregue no Senado em setembro. Na Câmara, essa PEC ganhou força após retaliação de Lira. Foi ele quem desengavetou duas propostas contra o Supremo após a Corte validar decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.

A outra PEC desengavetada por Lira, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), dá o poder ao Congresso de sustar decisões da Corte caso tenha votos de dois terços dos deputados e senadores. O cenario favoravel tem sido aproveitado pela presidente da CCJ, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que colocou em pauta mais duas propostas contra a Corte. Ambas aumentam o rol de possibilidades para se admitir o impeachment de um ministro do Supremo.