Lula assina decreto para regulamentar o uso da força policial

Texto prevê orientações específicas sobre o emprego de armas de fogo no Brasil

Redação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), oficializou um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece normas para o uso da força por parte dos agentes de segurança no Brasil. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (24).

O texto define orientações específicas sobre o emprego de armas de fogo e prevê a capacitação de profissionais de segurança pública. “O decreto regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, buscando promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos”, diz um trecho do documento.

Entre as diretrizes, o decreto determina que o uso de armas de fogo deve ser tratado como uma medida extrema, restrita a agentes devidamente habilitados. Além disso, enfatiza que o uso dessas armas contra pessoas desarmadas em fuga, ou que não representem ameaça imediata de morte ou lesão, não é considerado legítimo.

A medida também especifica que disparos contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais em vias públicas só serão justificáveis quando houver risco iminente de morte ou ferimentos graves para os agentes ou terceiros.

“Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, segundo os parâmetros estabelecidos em ato do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, comunica o documento. O decreto também prevê a criação do “Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF)” para acompanhar e avaliar a aplicação dessas diretrizes.