Justiça Federal suspende resolução que autoriza aborto legal para crianças e adolescentes

Documento regulamenta atendimento humanizado a vítimas de violência sexual

Redação

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Justiça Federal em Brasília atendeu a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e suspendeu os efeitos de uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que regulamenta o aborto legal em crianças e adolescentes. A informação é do jornal O Globo. Em sua representação, Damares alegou que houve atropelo regimental durante a votação.

O documento tem como objetivo garantir atendimento humanizado às vítimas com direito ao procedimento, conforme previsto pela legislação brasileira, ou seja, em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia.

O juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio acolheu os argumentos da senadora. Para o magistrado, a negativa ao pedido de vistas durante votação pela presidente do Conanda, Marina De Pol Poniwas, violou o devido processo legal administrativo e agiu de forma “contrária à legalidade e à segurança jurídica que devem ser inerente aos atos da Administração”.

“Dessa forma, não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública”, explicou o juiz.

O Conada havia aprovado na segunda-feira (23) a resolução na segunda-feira. Na assembleia, realizada de forma extraordinária, os 15 representantes da sociedade civil votaram a favor da medida, enquanto os 13 integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram contrários ao texto. Na redes sociais, a aprovação da resolução recebeu críticas de parlamentares bolsonaristas, que já vinham se mobilizando contra a deliberação do conselho.