Dino analisará explicações da Câmara sobre emendas de comissão neste sábado (28)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), começará neste sábado (28) a analisar as explicações apresentadas pela Câmara dos Deputados sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Segundo informações da coluna de Jussara Soares, na CNN, as respostas foram enviadas pela Câmara na noite desta sexta-feira (27), dentro do prazo estabelecido, que terminava às 20h. Com o envio da petição, a Câmara aguarda o posicionamento de Dino para verificar se as respostas apresentadas são suficientes e, principalmente, se as emendas permanecerão suspensas ou serão liberadas.

No documento, a Câmara argumenta que, antes da edição da Lei Complementar nº 210, de 2024, não havia exigência legal para que as indicações de emendas de comissão fossem votadas previamente pelas comissões.

A Câmara também destacou que o processo seguiu pareceres favoráveis de órgãos do Executivo, como os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, além da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).

“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.

O advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, acrescentou que não procedem as alegações de que a deliberação das emendas de comissão seria sigilosa ou irregular, ressaltando que toda a tramitação está devidamente documentada e amplamente divulgada na internet. Ele também negou a existência de “verbas novas” não aprovadas pelos colegiados competentes.

A Câmara rebateu ainda a acusação de que a suspensão das atividades seria uma manobra para impedir a deliberação das comissões, afirmando que a interrupção teve como objetivo concentrar esforços na votação de medidas de controle de gastos do Executivo.

O advogado alertou que a “interrupção abrupta da execução orçamentária” pode comprometer serviços públicos essenciais e, no caso da saúde, colocar em risco o cumprimento dos gastos mínimos previstos no art. 198 da Constituição.

“Destaca-se que a interrupção da execução orçamentária na área da saúde, nos últimos dias do exercício de 2024, pode até mesmo ameaçar o cumprimento pela União das despesas mínimas exigidas constitucionalmente”, afirmou Queiroz e Silva.

Por fim, a Câmara informou que não recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino. Segundo o documento, a responsabilidade por um eventual recurso caberia ao Congresso Nacional, uma vez que a execução das emendas envolve tanto a Câmara quanto o Senado.