Publicado em 09/01/2025 às 12h52.

Damares solicita suspensão de resolução sobre aborto legal para vítimas de violência sexual

Senadora argumenta que documento "fere a legislação vigente e prejudica a efetividade de políticas públicas essenciais”

Redação
Foto: Ingrid Correia/bahia.ba

 

A senadora Damares Alves (Republicanos) pediu a suspensão na decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª (TRF-1) que autorizou o governo federal a publicar a resolução que traz orientações sobre o aborto legal em vítimas de violência sexual menos de 14 anos. A solicitação ocorreu na quarta-feira (8).

A diretriz foi publicada nesta quarta-feira (9) pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A resolução, elaborada pela Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), traz orientações sobre acolhimento e o encaminhamento dos casos de violência sexual. 

O documento, que tem como objetivo de agilizar o acesso à interrupção da gestação nas situações permitidas por lei, não muda as leis sobre o aborto no Brasil. No recurso apresentado por Damares Alves, a senadora pede a anulação feita pelo desembargador Ney Bello, do TR-1, e alega que a determinação contraria princípios constitucionais, além de “comprometer a proteção dos direitos de crianças e adolescentes”. 

A pedido de Damares, a publicação das diretrizes havia sido suspensa por decisão da primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal (DF), em dezembro. No entanto, a determinação foi derrubada na terça-feira (7) pelo desembargador. 

“[O documento] fere a legislação vigente e prejudica a efetividade de políticas públicas essenciais”, acrescentou Damares.

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