INSS adia pagamento da revisão do artigo 29 para o final do ano; saiba quem é afetado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) postergou para o final do ano a revisão do lote extra de auxílios, aposentadorias por invalidez e pensões por morte concedidos entre abril de 2002 e outubro de 2009. O prazo inicial para a conclusão da análise manual de 140 mil benefícios terminava em março.

Segundo matéria da Folha de São Paulo, a revisão do artigo 29, também conhecida como revisão dos auxílios, trata dos benefícios destinados a casos de incapacidade que foram concedidos entre 2002 e 2009. A razão por trás da revisão é que o INSS não descartou os 20% menores salários para definir o valor pago em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Essa regra do descarte caiu com a reforma da Previdência de Michel Temer (MDB-SP), de 2016.

O pagamento dos valores referentes à revisão também foi postergado (deveria ocorrer em maio). De acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o instituto gastará até R$ 750 milhões com o lote extra. O INSS, por sua vez, informa que essa revisão vai atingir somente benefícios que já foram apontados pela Justiça e estão sendo processados e que não é mais possível fazer o pedido para ser incluído.

O instituto afirma que o adiamento ocorreu pois é necessário realizar uma análise manual de cada um dos 140 mil benefícios, o que justificaria a demora para um retorno. Acrescentou ainda que a ampliação do prazo não abre espaço para inclusão de novos beneficiários, pois “serão analisados apenas os casos apontados pela Justiça”.

Ao longo dos anos, o governo pagou a revisão do artigo 29 administrativamente, após uma ação civil pública do Ministério Público Federal e do Sindicato Nacional dos Aposentados, e também na Justiça, determinando o pagamento para quem entrou com processo. Porém, mesmo assinando um acordo para fazer o pagamento automaticamente, alguns benefícios ainda estavam de fora.

Dentre o total de beneficiários, por volta 113 mil estavam inativos em agosto do ano passado. Na regra antiga, essas pessoas perderiam o dinheiro adicional. Já no novo acordo, esta estabelecido que os benefícios inativos e cessados devem receber até o próximo dia 31 de dezembro, enquanto os ativos serão pagos até o dia 31 de maio.

Cerca de 140 mil pessoas ficaram de fora da revisão automática realizada em 2012. O INSS já revisou administrativamente 17 milhões de benefícios. Na época do acordo judicial, o calendário de pagamento dos atrasados foi parcelado ao longo de uma década. O último lote regular foi pago em abril de 2022.

Segundo o tribunal, o termo de compromisso coletivo foi assinado em audiência de conciliação com o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e o INSS, realizada no dia 30 de julho.