Fazenda proíbe instituições financeiras de manter contas de bets irregulares no Brasil

Uma portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (21) proíbe instituições financeiras e de pagamento de manter contas de empresas de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, que não tenham autorização da pasta para funcionar. A norma é assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

Segundo matéria do InfoMoney, a portaria determina o prazo de até 24 horas para que as instituições financeiras comuniquem à secretaria “qualquer caso suspeito de empresa que esteja operando apostas de quota fixa de modo ilegal”. Neste comunicado, as empresas deverão explicar também por quais motivos consideram o caso suspeito, o CNPJ e a razão social da empresa.

O Ministério da Fazenda divulgou uma nota onde afirma que, em fevereiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas já havia notificado 22 instituições financeiras e de pagamento, avisando que elas estavam sendo usadas por operadores de apostas ilegais.

“A nova medida, juntamente com a derrubada de sites e publicidades ilegais, será um reforço fundamental para o combate a quem quer atuar sem autorização e para a proteção dos apostadores, pois visa impedir que esses sites, que colocam em risco a economia e as finanças das pessoas, consigam receber recursos financeiros, fechando o cerco da atuação ilegal”, disse Dudena, em comunicado.

O mercado de apostas online funciona regularmente no Brasil desde 1º de janeiro deste ano. O que significa que, a partir de agora, apenas aquelas empresas que receberam a outorga do governo federal (que custa R$ 30 milhões) podem ofertar serviços no Brasil. A autorização vale por cinco anos e essas empresas podem registrar até três sites.

Até o fim do primeiro mês deste ano, no entanto, 9.600 sites de bets que estavam oferecendo jogos irregularmente foram derrubados a pedido do Ministério da Fazenda. As apostas esportivas foram liberadas no final do governo de Michel Temer (MDB), em articulação com o Congresso, mas o setor não foi regulamentado na gestão seguinte, de Jair Bolsonaro (PL).

Desde a liberação, o mercado das bets “explodiu” no Brasil enquanto atuava numa zona cinzenta, com empresas sediadas fora do país (muitas vezes em paraísos digitais ou fiscais), sem fiscalização, pagamento de impostos ou contrapartidas de saúde ou sociais.

Em 2023, o governo Lula (PT) enviou um novo projeto para regulamentar as apostas esportivas. Após a aprovação da lei no Congresso, o governo trabalhou, durante 2024, para regulamentar o setor.

A Secretaria de Prêmios e Apostas atua junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para tirar do ar as plataformas que não têm autorização para atuar no país.