PGR denuncia ministro Juscelino Filho ao STF por suposto desvio de emendas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de uma investigação sobre suposto desvio de emendas.

A denúncia foi encaminhada ao gabinete do ministro relator da investigação, Flávio Dino. O fato foi divulgado pelo portal “UOL” nesta terça-feira (8) e confirmado pela TV Globo.

Quando foi indiciado pela Polícia Federal, em junho de 2024, Juscelino Filho divulgou uma nota na qual negava quaisquer irregularidades e afirmava que provaria sua inocência (conforme nota abaixo). O g1 busca um novo posicionamento do ministro.

Uma denúncia consiste em uma acusação formal de crimes realizada pelo Ministério Público perante a Justiça. Trata-se de um pedido de instauração de processo penal que, uma vez iniciado, pode culminar na condenação ou absolvição dos envolvidos.

A investigação apura o repasse de recursos de emendas destinados à cidade de Vitorino Freire, no Maranhão – local onde a irmã do ministro, Luana Rezende, também do União Brasil, exerce a função de prefeita. Na época, Juscelino Filho atuava como deputado federal.

De acordo com a Polícia Federal, o valor das emendas foi transferido para a Codevasf – a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – a qual realizou obras de pavimentação com o auxílio de empresas de fachada.

Em nota (transcrita na íntegra a seguir), a defesa de Juscelino Filho declarou que:

• Ainda não houve notificação a respeito da denúncia do Ministério Público;

• O político reafirma sua total inocência e ressalta que o oferecimento de uma denúncia não implica em culpa, tampouco pode ser utilizado como instrumento para o Ministério Público estabelecer diretrizes nacionais;

• Juscelino Filho deposita sua confiança no STF, acreditando que a peça acusatória será rejeitada, dada a manifesta ausência de provas;

• O caso não tem qualquer relação com as atribuições do Ministério das Comunicações;

• No exercício do mandato anterior como deputado federal, Juscelino Filho restringiu-se a indicar emendas parlamentares para financiar obras em benefício da população;

• A fiscalização do uso dessas emendas é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, não sendo obrigação do parlamentar que indicou os recursos.

Com o documento em mãos, Flávio Dino deverá fixar um prazo para que os advogados de Juscelino Filho apresentem suas contrarrazões.

Após esse procedimento, a denúncia passará por um primeiro julgamento na Primeira Turma do STF ou no plenário geral.

Nessa fase, os ministros decidirão se aceitam a denúncia – ou seja, se instauram a ação penal e designam Juscelino Filho como réu no caso.

Se isso ocorrer, será iniciada uma segunda etapa, que envolve a coleta de depoimentos e de outras provas, seguido do julgamento dos ministros do STF, para determinar se o ministro é culpado ou inocente.

Ministro nega irregularidades

Segue a íntegra da nota:

A defesa de Juscelino Filho esclarece que, até o momento, não houve notificação a respeito da denúncia do Ministério Público. Esse andamento sequer consta na consulta processual. Aliás, se confirmada, tal fato indicaria um perigoso retrocesso para os moldes punitivistas do Brasil, onde o Ministério Público dialogava com a imprensa antes mesmo de adentrar os autos processuais.

De toda forma, o ministro reafirma sua total inocência e enfatiza que o oferecimento de uma denúncia não implica em culpa, nem pode servir como meio para o Ministério Público impor sua agenda ao país. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, e Juscelino Filho deposita sua confiança de que a peça acusatória será rejeitada, dada a sua manifesta ausência de provas.

Ademais, essa é a melhor oportunidade para encerrar de forma definitiva essa maratona de factoides, que se arrasta há quase 3 anos, dando a palavra final à instância máxima do Poder Judiciário nacional.

O ministro também destaca que o caso não guarda relação alguma com sua atuação à frente do Ministério das Comunicações, cuja gestão – assim como em todos os cargos públicos que ocupou – pauta-se na transparência, eficiência e no compromisso com o interesse público.

Como deputado federal, em seu mandato anterior, Juscelino Filho limitou-se a indicar emendas parlamentares para custear obras em benefício da população. Os processos de licitação, execução e fiscalização dessas obras são de competência exclusiva do Poder Executivo, não sendo responsabilidade do parlamentar que indicou os recursos.

O ministro reitera sua confiança na Justiça e na imparcialidade do Supremo Tribunal Federal, acreditando que a verdade prevalecerá e que sua inocência será devidamente comprovada.

Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti – advogados de Juscelino Filho