Câmara instala comissão para análise de projeto que regulamenta IAs no Brasil

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) uma comissão especial que analisará um projeto que regulamenta o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (I.A) no Brasil. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, irá para o plenário da Casa.

Segundo matéria do InfoMoney, a proposta foi apresentada ainda em 2023, pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tendo como base, sugestões de um grupo de especialistas. O texto já havia sido aprovado pelo plenário da Casa no fim do ano passado, mas passa agora por uma análise da Câmara.

A proposta prevê a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que seria coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e composto por outros órgãos do Poder Executivo, a serem definidos futuramente. O SIA ficaria responsável, então, por estabelecer regulações posteriores e fiscalizar o cumprimentos destas regras.

Caso o descumprimento das regras for identificado, o projeto prevê uma série de sanções, que variam desde uma advertência até uma multa, com valor máximo de R$ 50 milhões ou de 2% do faturamento bruto da empresa. Em alguns casos, pode ocorrer também a suspensão do sistema de IA, além da proibição de tratamento de determinadas bases de dados.

Outros detalhes

O projeto também visa definir as tecnologias consideradas de “alto risco”, prevendo uma regulação reforçada, e proibição para aquelas definidas como “risco excessivo”. Na primeira definição se encaixam os sistemas utilizados na seleção de estudantes, no recrutamento de vagas de emprego, na concessão de serviços públicos, na gestão da imigração e na avaliação de chamadas para serviços públicos essenciais, como assistência médica e bombeiros.

Ainda entram na lista os veículos autônomos e sistemas de identificação biométrica para o reconhecimento de emoções.

Já entre as tecnologias que serão proibidas estão os sistemas de armas autônomas e ferramentas usadas pelo Poder Público para avaliar, classificar ou ranquear as pessoas para o acesso a bens e serviços. Também ficam vedados sistemas para avaliação de risco de cometimento de crime.

Empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de alto risco terão algumas obrigações, como a realização de testes para a avaliação de segurança ou implementação de medidas que visam mitigar e prevenir vieses discriminatórios. Já no caso dos órgãos públicos que adotarem estas ferramentas, terão que possibilitar ao cidadão o direito à explicação e revisão humana das decisões feitas pelos sistemas de IA.

Os algoritmos de redes sociais chegaram a entrar na lista dos sistemas de alto risco, mas foram removidos durante a tramitação. Além disso, foi incluído um parágrafo que toda a regulação de “circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo” será feita em outra lei.

No tópico de proteção de direitos autorais, o texto prevê que, quando um conteúdo protegido for utilizado para o treinamento e desenvolvimento de ferramentas de IA, será preciso remunerar os titulares das obras. O cálculo desse pagamento será feito com base nos princípios da “razoabilidade e da proporcionalidade” e considerando o porte da empresa de IA e o impacto na concorrência. A empresa também deverá informar de forma pública, quais foram os materiais utilizados.