Relator da PEC da Segurança critica plano de Lula para combater o crime organizado

O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, se posicionou contra os pontos da proposta apresentada pelo governo federal que transferem à União a competência exclusiva para legislar sobre o sistema de segurança pública.

Atualmente, essa responsabilidade é compartilhada com estados e municípios, que possuem autonomia sobre o comando das polícias.

Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Mendonça afirmou que a centralização do combate ao crime organizado em Brasília seria ineficaz.

“Não concebo e imagino que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília. A gente imagina que todos os problemas do Brasil vão ser resolvidos por Brasília, quando na verdade a ação básica que atende a população está na ponta”, declarou o parlamentar.

Plano do governo Lula

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enviada ao Congresso em abril pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), busca incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já previsto em lei desde 2018.

A medida também pretende padronizar políticas de segurança e criar uma atuação mais coordenada entre os entes federativos.

Presente na audiência, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, rebateu as críticas e afirmou que não há qualquer violação à Constituição. Segundo ele, a proposta respeita o chamado “federalismo cooperativo”, modelo que permite ações coordenadas entre União, estados e municípios.

“Não há nenhuma inconstitucionalidade. Temos que pensar o federalismo nas cláusulas pétreas sob o viés do federalismo cooperativo”, defendeu.

Lewandowski também afirmou que a proposta busca fortalecer a articulação entre os entes federativos no enfrentamento à criminalidade, sem retirar completamente a autonomia dos estados. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para votação no Senado.