Guardas municipais e agentes de trânsito passam a integrar sistema de segurança pública

Agora, a análise será feita pela Câmara dos Deputados

Redação

Com votação em dois turnos, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022. A PEC inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública do país.

Agora, a análise será feita pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação, a PEC amplia essa lista e reconhece formalmente a atuação de guardas e agentes de trânsito como integrantes do sistema.

A Constituição reconhece como órgãos de segurança pública: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

Os municípios poderão atribuir novas funções às guardas municipais, incluindo policiamento ostensivo local e comunitário, proteção de bens, serviços e instalações públicas, e colaboração com os demais órgãos de segurança.

O texto também implica que os municípios terão autonomia para alterar o nome das corporações, podendo adotar denominações como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. Nesse caso, qualquer mudança deverá ocorrer por meio de concurso público ou por transformação legal das carreiras já existentes.