Publicado em 18/08/2025 às 13h25.

Sem citar Lei Magnitsky, Dino proíbe restrições por atos unilaterais estrangeiros

Decisão diz que bloqueio de ativos ou cancelamento de contratos com base em ordem de outro país

Redação
Foto: Gustavo Moreno/STF

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta segunda-feira, 18, restrições de atos unilaterais estrangeiros por parte de empresas ou outros órgãos que operam no Brasil.

“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, disse Dino, conforme informações do portal g1.

Apesar de não citar a Lei Magnitsky, a decisão do magistrado acontece menos de um mês depois da sanção ser aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes. A Casa Branca ainda estudava sancionar outros magistrados da Corte.

O ministro ainda estabeleceu que esse impedimento vale, também, para “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares.” 

A determinação consta de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra.

O que é a Lei Magnitsky?

O ministro, entretanto, A Magnitsky é uma lei dos Estados Unidos que permite punir financeiramente cidadãos estrangeiros. Ela permite, por exemplo, impedir que uma pessoa tenha cartão de crédito de grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos ou que contrate serviços de empresas que atuem no país.

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