A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano, virou alvo de denúncia no Ministério Público da Bahia (MP-BA) após contratar a empresa Clínica Med Center Ltda. para prestar serviços de saúde por meio de unidades móveis. Segundo a representação, apresentada pelo empresário e ex-vereador do município, Fábio Roberto Lauck, a gestão municipal pagou R$ 10 milhões por cada unidade, valor considerado irregular diante de indícios de fraude no processo licitatório.
A denúncia aponta que a Med Center venceu o pregão eletrônico nº 024/2025 declarando-se como empresa de pequeno porte (EPP), o que lhe garantiu vantagens previstas em lei para a participação no certame. No entanto, documentos anexados ao processo indicam que a empresa teve faturamento superior a R$ 28 milhões nos anos de 2023 e 2024 — valor muito acima do limite legal de R$ 4,8 milhões anuais para o enquadramento como EPP.
Para o denunciante, trata-se de fraude que comprometeu a isonomia entre os concorrentes. “O uso indevido e doloso do regime diferenciado conferido às empresas de pequeno porte teve o fim de obter vantagem indevida em processo licitatório, configurando fraude licitatória, com prejuízo à igualdade de condições e ao erário”, diz a petição encaminhada ao MP-BA.
O documento também responsabiliza diretamente o prefeito Júnior Marabá (PP), o secretário municipal de Saúde, Pedro Henrique Ribeiro, e o pregoeiro Washington Alves da Silva Oliveira por não terem identificado as inconsistências. “O pregoeiro tinha o dever de checar as informações apresentadas, sendo que o faturamento informado pela vencedora impede o enquadramento como EPP”, afirma a denúncia.
Além da suspeita de fraude no enquadramento da empresa, a denúncia questiona o valor do contrato e pede a suspensão cautelar da execução, a instauração de inquérito civil e de tomada de contas especial, além da comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade administrativa e crime contra a administração pública.
O contrato faz parte do programa “Saúde nos Bairros”, que prevê atendimento em comunidades da cidade por meio de unidades móveis equipadas com consultórios, exames e consultas de média complexidade.
Procurada pelo bahia.ba, a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães se manifestou sobre a denúncia.
Em nota, a gestão municipal informou que a licitação trata de contratações de serviços de exames e consultas de média complexidade por meio de unidades móveis, para atendimento do Programa Saúde nos Bairros, onde vem atendendo as demandas reprimidas, melhorando o acesso e qualidade dos serviços de saúde, garantindo em curto espaço de tempo acesso aos procedimentos com maior agilidade na marcação, execução e entrega dos exames, portanto, vem entregando maior agilidade e eficiência no atendimento de serviços de saúde da população luiseduardense que mais precisa.
A nota reforça que a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações, preserva tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Entretanto, a prefeitura afirmou que nenhum benefício desse tipo foi aplicado à empresa vencedora.
Segundo o Executivo, a primeira colocada no certame, Clínica Médica Daher e Mansur Ltda., foi inabilitada por descumprimento de exigências do edital. A vencedora, Clínica Med Center Ltda., atendeu integralmente a todos os requisitos técnicos, jurídicos e de preço. A classificação da empresa ocorreu exclusivamente pelo critério de menor preço global, sem que houvesse qualquer pedido de tratamento diferenciado ou empate que justificasse aplicação de regras previstas para ME/EPP.
A prefeitura afirmou que processo licitatório foi conduzido integralmente de acordo com o edital e a legislação vigente.
