Portugal aprova lei que endurece regras para imigrantes, incluindo brasileiros

O Parlamento de Portugal aprovou nesta terça-feira (30) a nova Lei dos Estrangeiros, que endurece as regras de entrada, residência e reagrupamento (ou regularização) familiar no país. A medida passou com votos da coligação governista de centro-direita AD, formada por PSD, CDS e PP, além do partido de ultradireita Chega, abertamente anti-imigração.

Os partidos Iniciativa Liberal e JPP também apoiaram a medida, que teve voto contrário da esquerda, com PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e PAN. O novo pacote legislativo substitui a versão anterior, que foi rejeitada pelo Tribunal Constitucional português em agosto, e segue agora para o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que já indicou que deverá promulgá-lo.

Durante o debate, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que o dia poderia ser “bastante importante para o Parlamento” com a aprovação do texto. O deputado Hugo Soares (PSD) afirmou que a votação representa uma vitória “dos portugueses e das portuguesas”. Já o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, acusou o governo de apresentar uma proposta de “teor eleitoral”.

Alguns partidos mais ligados à extrema-direita, como o Chega, vinham pressionando por medidas ainda mais duras, como a proibição de que imigrantes tivessem acesso a benefícios da Seguridade Social nos primeiros cinco anos de contribuições, mas acabou acatando a versão da AD.

E o Brasil nesse história?

Com cerca de 600 mil brasileiros residindo regularmente no país, Portugal possui uma comunidade ‘tupiniquim’ significativa que deve ser afetada pelas mudanças em questões como:

Reagrupamento familiar: antes era necessário residir por, pelo menos, dois anos em Portugal para solicitar o benefício, que permite regularizar um familiar a partir de um titular já residente. Agora, o prazo cai para um ano, mas apenas se for comprovada a união estável de, pelo menos, 12 meses no país de origem. A exigência não se aplica quando há filhos menores.

Autorização de residência: fecha-se de vez qualquer possibilidade de pedir residência após entrar em Portugal como turista, mesmo para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que inclui o Brasil. O “Canal CPLP”, que facilitava esse processo, será extinto.

Visto de trabalho: o visto para procura de emprego terá validade de seis meses, mas ficará restrito a profissionais que o governo português considerar qualificados.

Agora, o projeto segue para análise do presidente português e, caso ele decida não enviar o texto novamente para o Tribunal Constitucional, entrará em vigor na data que for publicada no Diário da República, equivalente português ao Diário Oficial da União no Brasil.