Câmara aprova texto-base do PL do Streaming; setor audiovisual critica mudanças

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 8.889/2017, que regulamenta o setor de streaming no Brasil. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (5), e nesta quarta (6) os parlamentares analisam destaques que podem alterar trechos do texto. A reação do setor cultural foi imediata.

O substitutivo, apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), estabelece uma alíquota máxima de 4% da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para os serviços de vídeo sob demanda (VoD).

A medida é um dos principais pontos de discordância entre os profissionais do audiovisual. Segundo Matheus Peçanha, diretor Centro-Oeste da Associação de Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API), a proposta reduz significativamente a contribuição esperada para o setor.

“A produção independente e o Conselho Superior do Cinema sempre defenderam uma alíquota de 12%. A manutenção de apenas 4% e das deduções é um absurdo quando se compara com outros mercados mundo afora”, afirmou.

Outro ponto polêmico é a autorização para que até 40% dos valores abatidos sejam usados pelas próprias plataformas na criação de conteúdo, desde que elas se enquadrem como produtoras brasileiras.

“Isso cria um precedente grave, permitindo que obras não independentes utilizem recursos públicos. Não há garantias de que plataformas estrangeiras, no futuro, não abram subsidiárias brasileiras apenas para se beneficiar desse subsídio”, alerta Peçanha.

O diretor da API Centro-Oeste, Tiago de Aragão, também criticou outras alterações incluídas no texto:

• A maior faixa de contribuição passa a valer apenas para empresas com faturamento acima de R$ 350 milhões (antes, R$ 96 milhões);

• Redução da alíquota de 2% para 0,8% em plataformas como YouTube e TikTok;

• Fim da Condecine-remessa para serviços de streaming;

• Criação de uma cota de 10% de investimento para o interior do Rio de Janeiro e de São Paulo

“O objetivo aparente é diferenciar economicamente as plataformas de compartilhamento (como YouTube e TikTok) das de vídeo sob demanda (como Netflix e Prime Video), reduzindo a carga tributária. Isso impacta diretamente a arrecadação da Condecine e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)”, explicou Aragão.

O projeto, que estava parado na Câmara desde junho de 2024 por falta de consenso entre bancadas, define que a taxação valerá para três categorias:

• Serviços de vídeo sob demanda, como Netflix e Prime Video;

• Serviços de TV por aplicativo, como Claro TV+;

• Plataformas de compartilhamento de vídeos, como YouTube e Kwai.

Além da taxação, o texto obriga as plataformas de streaming a reservar ao menos 10% do catálogo para produções nacionais, sendo metade de conteúdo independente. A regra não se aplica a serviços que já possuam mais de 700 obras brasileiras, com pelo menos 50% independentes.

O texto também impõe um prazo mínimo de nove semanas entre o lançamento de filmes nos cinemas e a disponibilização nas plataformas.

Deputados contrários à proposta alegam que as novas regras podem aumentar o custo para o consumidor final. O projeto segue agora para análise do Senado.