Deputado aciona Justiça contra projeto de lei de Jerônimo: ‘Não atende necessidades’

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Diego Castro (PL), acionou a Justiça contra Projeto de Lei do governador Jerônimo Rodrigues (PT). A intenção do político é derrubar a criação do Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim).

Segundo o parlamentar estadual, a proposta apresenta diversos “retrocessos”. O projeto estabelece valores, deveres e normas disciplinares, destinadas a policiais militares e bombeiros,  além de atualizar punições e condutas consideradas transgressões.

“O texto encaminhado pelo governador não atende os anseios das categorias, e apresenta-se totalmente incongruente com a Lei Federal n.º 14.751/2023, que traça os parâmetros básicos de organização das polícias e bombeiros militares em todo país, e com a Lei nº 13.967/19, essa que inclusive previu um tratamento mais humano, no que tange ao processo disciplinar, ao policial militar”, disse.

“O projeto amplia o rol de medidas punitivas, enrijece as regras militares e não incorpora direitos e garantias para os policiais e bombeiros, prevendo restrições mais amplas em manifestações nas redes sociais, inclusive fora do serviço; dentre outros pontos preocupantes e absurdos”, declarou.

Diego afirmou que o projeto não pode ser aprovado da forma que está e precisa passar por um debate com representantes das categorias que serão impetradas com o código de ética. “A ilegalidade evidenciada não pode ser convalidada pela inércia”, acrescentou.

O deputado ainda concluiu enviando uma mensagem ao governador Jerônimo Rodrigues, cobrando uma postura de respeito com os policiais militares da Bahia. “Estamos tratando de pais e mães de famílias, que estão dando, literalmente, as suas vidas para proteger a de toda uma sociedade e não merecem tanta humilhação de quem deveria zelar e guardar pelo bom desempenho de suas atividades”, concluiu.