MP-BA questiona venda de áreas públicas e alerta para verticalização em Salvador

Após reportagens recentes sobre a possível venda de uma área verde em frente ao Cristo, na Barra, e de um terreno no Corredor da Vitória, além da repercussão da liminar da Justiça Federal que proibiu a construção de prédios na Praia do Buracão, em Salvador, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) voltou a se posicionar sobre o tema.

A promotora responsável pelo acompanhamento das questões urbanísticas afirma que as medidas levantam preocupações sobre o planejamento da cidade e a preservação de áreas públicas. Segundo a promotora, leis municipais aprovadas nos últimos anos autorizaram a desafetação e possível venda de mais de 150 áreas públicas em Salvador.

Ao todo, cinco legislações trataram do tema: a Lei 8.655/2014, que inclui 58 imóveis; a Lei 9.233/2017, com 32 imóveis; a Lei 9.602/2021, com 22 imóveis; a Lei 9.9755/2023, com 35 imóveis; e a Lei 9.871/2025, que abrange sete áreas.

De acordo com ela, o objetivo formal das leis seria permitir a alienação de imóveis considerados inservíveis, com a justificativa de aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU.

No entanto, a promotora aponta que, na prática, a iniciativa teria buscado viabilizar a venda de áreas específicas, como aquelas destinadas à instalação de empreendimentos privados.

Apesar da autorização legislativa para a venda das áreas, menos de 30% dos imóveis desafetados foram efetivamente comercializados.

A promotora afirma que, além da baixa execução das vendas, não há clareza sobre os benefícios concretos dessas operações para a cidade, nem sobre a prestação de contas relacionada às alienações.

Atualmente, duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) contestam na Justiça a validade das leis que autorizaram a desafetação e a venda das áreas públicas.

O questionamento gira em torno do modelo adotado pelo município, que teria permitido a comercialização de terrenos de forma fragmentada, apesar de existir a intenção de viabilizar a venda de áreas específicas.

Outro ponto de preocupação apontado pelo Ministério Público é o avanço da verticalização em Salvador, especialmente em regiões próximas à orla.

Segundo a promotora, leis recentes estariam estimulando a construção de edifícios cada vez mais altos sem estudos técnicos adequados e sem planejamento urbano consistente, o que pode gerar impactos como o sombreamento das praias.

Essas normas também já foram alvo de representações encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, que avalia a possibilidade de propor novas ações diretas de inconstitucionalidade.

A promotora também demonstrou preocupação com o que classifica como esvaziamento do conteúdo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), diante da aprovação de legislações consideradas precipitadas e com potencial de afetar o tecido urbano e a qualidade de vida na capital baiana.

Entre os casos citados estão a venda do estacionamento em frente ao Mercado Modelo, cuja construção custou cerca de R$ 12 milhões; a alienação de uma área no Aeroclube, localizada entre o Centro de Convenções e a arena multiuso, destinada à implantação de uma arena privada; e a doação de um terreno no Bairro da Paz a uma organização não governamental que, segundo a promotora, não possui atuação significativa na localidade.

A promotora também destacou a importância da manutenção de áreas públicas e áreas verdes em grandes cidades como Salvador, ressaltando que esses espaços cumprem função social e ambiental essencial, que vai além da geração de receita para os cofres públicos.

Ela ainda defendeu a necessidade de restaurar ambientalmente terrenos destinados a áreas verdes que atualmente se encontram degradados, em vez de direcioná-los à venda.

Outro tema citado é a atuação do Ministério Público diante da venda de equipamentos públicos importantes, como o Centro de Convenções, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Rodoviária de Salvador.

Por fim, a promotora informou que está à disposição para esclarecer os fundamentos técnicos da atuação do Ministério Público sobre o tema e anunciou apoio à iniciativa do Observatório do PDDU, projeto que busca acompanhar o processo de revisão do Plano Diretor de Salvador e ampliar a participação da sociedade nas discussões sobre o futuro urbanístico da cidade.