MP-BA investiga fechamento de escola na Bahia sem consulta à comunidade

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ruy Barbosa, instaurou inquérito civil para apurar as circunstâncias do fechamento da Escola Municipal Lagoa da Jurema, localizada na Comunidade do Caldeirão, zona rural do município de Lajedinho, no centro-norte baiano.

A medida, publicada nesta terça-feira (7) atende a uma representação encaminhada por um morador, que denuncia suposto ato de improbidade administrativa e violação ao direito fundamental à educação de cerca de 28 crianças que frequentavam a unidade.

De acordo com os autos do procedimento, a escola funcionava desde 1998, ofertando Educação Infantil e Ensino Fundamental I, e encerrou o ano letivo de 2023 com 28 alunos distribuídos em dois turnos. O representante sustentou que a desativação ocorreu sem a realização de consulta prévia à comunidade escolar, sem manifestação do órgão normativo do sistema de ensino, sem diagnóstico de impacto e sem justificativa formal suficiente.

De acordo com o MP, a legislação exige que o fechamento de escolas do campo, como é o caso, seja precedido de manifestação do órgão normativo do sistema e de diagnóstico que considere o impacto comunitário e territorial.

O município de Lajedinho apresentou resposta ao Ofício enviado pelo MP, acompanhada de documentos como Ata de Reunião dos Pais e Ata do Conselho de Classe, argumentando que a transferência dos alunos foi baseada em análise pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.

A justificativa oficial apontou dificuldades inerentes às turmas multisseriadas, defasagem de aprendizagem agravada pela pandemia, alto índice de faltas e a necessidade de recomposição do ensino-aprendizagem. O município também afirma que garantiu transporte escolar e acompanhamento pedagógico aos alunos remanejados para a sede.

No entanto, a promotora Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira, entendeu que as informações prestadas são insuficientes para aferir a regularidade do procedimento. Em despacho instrutório, ela determinou a complementação da instrução, com a expedição de novos ofícios ao município, à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Tutelar de Lajedinho.

O órgão ministerial exigiu a cópia integral do ato administrativo de fechamento ou desativação da escola, a atual destinação do prédio público (que conta com estrutura reformada e quadra esportiva), e a comprovação da elaboração de diagnóstico de impacto educacional, social e territorial prévio à decisão.

A Promotoria também quer saber detalhadamente para quais unidades os alunos foram remanejados no ano letivo de 2024, com a indicação de série, comunidade de origem, escola de destino e data da matrícula, além de exigir informações sobre a regularidade do transporte escolar, incluindo rotas, horários, existência de monitores e condições de segurança.

Outro ponto abordado pelo órgão na investigação é a eventual ocorrência de evasão, abandono, aumento de faltas ou queda de rendimento escolar após o remanejamento, bem como as providências adotadas pelo poder público para preservar o vínculo comunitário e territorial das crianças que vivem na Comunidade do Caldeirão.

Além disso, o Conselho Tutelar de Lajedinho foi oficiado para informar se recebeu reclamações de pais e responsáveis sobre o fechamento, se houve notícias de riscos no deslocamento ou violação de direitos, e se realizou visitas domiciliares ou acompanhamentos junto aos alunos afetados. As respostas deverão ser encaminhadas à promotoria no prazo de 20 dias úteis.