Paulo Afonso: MP-BA ajuíza ação contra aumento do salário do prefeito

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação contra a Lei Municipal 1354 de 2017, que aumentou o salário do prefeito de Paulo Afonso, Luiz de Deus (PSD), do seu vice, Flávio Henrique (PDT), dos secretários, do corregedor e do procurador do Município.

Caso a Justiça acate os pedidos formulados pela promotora Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, no último dia 19, o pagamento será suspenso. A jurista levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal para que não aprovassem leis que elevassem os rendimentos.

Segundo Milane Caldeira, o projeto que deu origem à norma que majorou os subsídios foi votado “sem que houvesse o devido processo legislativo, sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação”.  “Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da Lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, sendo portanto ‘nulo de pleno direito’”, ressaltou.