Adeus às armas

No dia 27 de outubro, a Câmara dos Deputados, através de uma comissão especial, aprovou o texto base do projeto que faz a revogação do Estatuto do Desarmamento. Agora existe o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e, na prática, caso o novo projeto de lei seja aprovado, mais pessoas poderão andar armadas pelas ruas, dentro de seus carros, frequentar bares, restaurantes, escolas e supermercados munidos de revólveres, pistolas e afins.

Embora os onze anos de vigência do Estatuto do Desarmamento não tenham sido pacíficos, até agora nenhuma das dezenas de propostas que buscaram flexibilizar as suas disposições havia conseguido avançar. Mas isso pode mudar e, para as forças da civilização, entre as quais modestamente me incluo, isto é um grande motivo de preocupação.

Como tudo na vida é dual, há quem veja avanços e quem veja retrocessos nessa medida. Todavia, independentemente das nossas posições individuais, cabe-nos perquirir sobre as razões que teriam feito esse projeto de lei que objetiva revogar o Estatuto do Desarmamento prosperar, pois, paralelamente ao conservadorismo que se instalou no atual Congresso e à força do lobby da indústria de armamentos que, indiscutivelmente, entrou em ação para dar “uma mãozinha”, o certo é que tanto entre os parlamentares quanto na sociedade em geral há uma série de mobilizações contrárias à atual legislação e a favor de uma liberalização maior do porte de arma.

Qual o sentido de se possuir e/ou portar uma arma? Com certeza, a resposta varia de pessoa para pessoa e, claro, de situação para situação. Todavia, por trás de todo afã armamentista, não raro, existe um sentimento comum a todos os seres humanos: o medo. Sentimento que entre nós, inegavelmente, além de encontrar respaldo nos fatos, nos conduz a uma questão fundamental: a incapacidade dos governos de garantir a segurança, pois se o Estado não garante a segurança, pode ele privar o cidadão de fazê-lo?

Nesta questão, assim como em muitas outras que envolvem a gestão da segurança pública no Brasil, estamos longe de uma unanimidade e, muito menos, de um acordo.  A esperança é que, entre avanços e retrocessos, aos poucos, a sociedade reconheça que há questões graves que precisam ser encaradas urgentemente de forma global e definitiva, pois, queiramos ou não, o problema geral da violência na sociedade brasileira é muito mais complexo do que a simples redução da maioridade penal, da unificação das polícias e da legalidade ou não do porte de armas isoladamente consideradas.

O projeto de lei ainda tem muito que caminhar. Aprovada na comissão especial, a matéria precisa ser avaliada e votada no plenário da Câmara, ainda sem data definida. Caso seja aprovada naquela casa legislativa, a proposta terá de passar pelo Senado e pela sanção presidencial. Mas, para qualquer um dos lados da moeda, haveremos de pagar um preço, pois, ao que tudo indica, continuaremos quase todos perdidos com ou sem armas na mão, pois, ao longo desses onze anos, não demonstramos ter aprendido alguma nova lição, fazendo do nosso definitivo adeus às armas apenas uma possibilidade distante, eclipsada pelas tênues fronteiras que separam a ilusão da utopia.

Antonio Jorge Ferreira Melo é coronel da reserva da PMBA, professor e coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Estácio da Bahia e docente da Academia de Polícia Militar.