Publicado em 18/04/2024 às 08h00.

Governador autoriza criação de Fundo de Defesa do Direitos Fundamentais do MP

Medida foi concedida nesta quinta-feira (18), através da sanção da lei nº 14.665/2024

Gabriela Araújo

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) autorizou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a criar um Fundo de Defesa do Direitos Fundamentais, com vistas para a garantia da reparação dos danos causados a direitos fundamentais, ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico.

A lei nº 14.665/2024, de autoria do órgão baiano, é de natureza contábil-financeira e as diretrizes desta nova legislação ficará a cargo do Conselho Gestor, que será composto por sete membros, sendo cinco representantes do Ministério Público baiano, determinado pelo Procurador Geral da Justiça, na figura de Pedro Maia e outros dois representantes da sociedade civil ligados a defesa dos direitos fundamentais. O documento foi sancionado nesta quinta-feira (18) e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

O novo regulamento do MP busca “estimular a atuação resolutiva e proativa para a promoção da justiça e redução da litigiosidade, inclusive na esfera penal, com a disponibilização de meios juridicamente adequados de destinação de valores pecuniários”. O Fundo destinará recursos a entidades relacionadas ao direito fundamental para reparar “bens lesados no território.”

Caso a medida seja descumprida, o Ministério Público fica responsável por aplicar as empresas “multas, penalidades, indenizações e prestações pecuniárias decorrentes de condenações judiciais, ajustes em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs), Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), Transações Penais (TPs)”, conforme determina a lei.