Justiça manda fechar Prainha de Lomanto em Jequié e proíbe uso da área

A Justiça Federal determinou a interdição imediata da área conhecida como “Prainha de Lomanto”, localizada às margens da Usina Hidrelétrica de Pedra, em Jequié, município localizado no sudoeste da Bahia. A medida exige o fechamento imediato do espaço e proíbe o uso do espaço, seja para lazer, comércio ou realização de eventos.

A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal para garantir o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011. Na época, o município já havia se comprometido a retirar as ocupações irregulares e promover a recuperação completa da área ambiental.

No entanto, relatórios técnicos recentes do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e da Eletrobras/Chesf revelaram apontou para a existência de construções voltadas ao lazer e turismo, como quadras, quiosques, pavimentação e estruturas para embarcações, implantadas sem licença ambiental. 

Além de não cumprir com as obrigações da TAC, a prefeitura ainda teria permitido novas intervenções sem a autorização dos órgãos ambientais. 

Na decisão, a Prefeitura de Jequié deve adotar medidas imediatas, como o cancelamento das permissões concedidas a comerciantes, que seja proibida a  realização de qualquer tipo de evento e que seja bloqueado o acesso da população ao local. Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 100 mil.

O município ainda tem um prazo de 60 dias para apresentar um plano detalhado de recuperação da área degradada, como ações ambientais que garantam a recomposição do espaço.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (23), a Prefeitura de Jequié diz que a decisão “foi proferida sem a prévia intimação da administração municipal para a manifestação sobre os fatos que a motivaram, o que configura ausência de contraditório prévio”.

Ainda de acordo com a gestão municipal, a Procuradoria Geral do município já estabeleceu contato com o Ministério Público Federal (MPF) para tentar para reverter a interdição.

“O objetivo é garantir que a população possa voltar a utilizar o equipamento público da Prainha de Lomanto com total segurança e em estrito respeito às normas ambientais vigentes”, diz trecho da nota.