OAB-BA e Associação de Funcionários ingressam no CNJ contra cartório da Fazenda Pública

Ao lado de sete entidades de classe e sindicais, a Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) e a Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (AFPBA) endossaram, nesta quarta-feira (16), o processo no Conselho Nacional de Justiça contra a instalação de um cartório integrado das Varas Administrativas da Fazenda Pública de Salvador, medida em discussão pelo Tribunal de Justiça. O CNJ deu prazo de cinco à Corte baiana para que apresentasse esclarecimentos sobre a proposta.

Ao ingressar no processo como “amigos da corte”, a OAB-BA demonstra que a criação do cartório único vai gerar prejuízos à advocacia, cuja atividade é essencial para a administração da Justiça. A Ordem ressalta, ainda, que o CNJ havia fundamentado no Guia de Gestão de Política Judiciária a necessidade da construção de forma democrática de políticas judiciárias com a participação das instituições que integram a comunidade jurídica.

A OAB também ressalta que reunir mais de 80 mil processos das quatro Varas da Fazenda Pública em um cartório único sem ampliar recursos vai gerar incapacidade institucional para gerir e piorar de forma acentuada o atendimento aos advogados, como ocorre nos cartórios integrados Cíveis, de Família e do Consumidor. Ao final das considerações, a Ordem pede concessão de liminar para suspender a implantação do espaço unificado.

Por sua vez, a AFPBA demonstra na ação que o próprio CNJ constatou em inspeções a ineficiência do funcionamento dos cartórios integrados em funcionamento na Bahia. “Em uma dessas visitas, o próprio ministro do CNJ responsável pela inspeção, sem se identificar, foi recebido por um menor aprendiz que não tinha qualquer qualificação técnica para atendimento. Além disso, o juiz do cartório se recusou a atender o ministro”, lembra o presidente da Associação, Edvaldo Lins.

Entidades como os sindicatos do Poder Judiciário (Sinpojud), dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindsalba), e do Tribunal de Contas do Estado (SINTCE), as associações dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), dos Servidores da Câmara de Salvador (Ascam), dos Servidores do Tribunal de Contas (Asteb) e dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (Astecom) estão à frente da mobilização contra a mudança.