PGE afirma à oposição que governo busca segurança jurídica

A precaução de consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que exerce o controle e fiscalização da administração pública, sobre a nomeação de policiais civis e agentes penitenciários aprovados nos últimos concursos públicos realizados pelo Estado, segundo o procurador-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Paulo Moreno, busca garantir a segurança jurídica e evitar uma eventual anulação das nomeações caso o governo da Bahia tome uma decisão precipitada sem considerar a situação fiscal do Estado. A explicação foi dada aos deputados da bancada de oposição da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (4), durante reunião com o procurador para tratar do assunto.

“O governo quer ampliar a discussão também junto ao TCE, já que existem diretrizes para o cumprimento das restrições de Lei de Responsabilidade Fiscal, face ao atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal”, justificou o procurador-geral do Estado. Sensível à situação dos concursados, Paulo Moreno destacou que a consulta ao TCE é fundamental para resguardar a transparência do processo de nomeações, tendo em vista a crise orçamentária dos estados brasileiros em razão da queda de arrecadação, que vem impondo limites de gastos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O órgão foi acionado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) com o objetivo de resguardar o governo baiano de questionamentos jurídicos futuros em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. “Durante todo o processo de negociação, o governador Rui Costa sempre expressa a sua vontade de ampliar o número de nomeações dos candidatos de ambas as categorias, mas a PGE, no seu papel de consultoria jurídica, tem o dever de alertá-lo quanto à necessidade de observância do controle externo e de obter o parecer do TCE”, explicou Moreno.

Ele informou, ainda, que o tema será tratado pelo TCE na próxima sessão plenária que avalia as questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Caso o governador nomeie os novos servidores, na atual situação do Estado, sem uma posição do TCE, poderemos nos deparar com uma situação futura de nulidade das nomeações”, explicou Moreno, aos deputados.

A consulta ao TCE sobre as nomeações dos candidatos aprovados em concurso para o quadro da polícia civil trata da definição da data para contagem das vagas existentes no quadro da corporação em decorrência de aposentadorias e falecimentos dos profissionais ativos – se a partir do lançamento do edital ou a partir deste ano.

No que se refere aos agentes penitenciários, a procuradora da PGE Renata Fabiana Silva, que também participou da reunião, informou que o entendimento está mais avançado, uma vez que há decisão judicial determinando a abstenção de contratação e prorrogação de contratos por meio do Regime de Direito Administrativo (REDA). “Em vista disso, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização já está adotando as medidas cabíveis”.