Refis do ICMS é apresentado a empresários da região Norte do Estado

Na reta final para os contribuintes baianos em débito com o ICMS aderirem ao Refis ICMS Bahia, a Secretaria da Fazendo (Sefaz-Ba) e entidades empresariais realizam um evento para reforçar a importância da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, que teve o prazo prorrogado até o dia 3 de fevereiro. O encontro, realizado na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Feira de Santana, apresentou, para empresários da região Norte do Estado, as condições gerais do Refis, que oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios.

Promovido por iniciativa da Diretoria de Administração Tributária da Região Norte (DAT Norte), que envolve 232 municípios e sete inspetorias fazendárias, o encontro faz parte do trabalho que vem sendo realizado em todo Estado pela Sefaz-Ba para esclarecer aos contribuintes as formas de aproveitar os descontos oferecidos pelo Governo do Estado. Até o momento, 8,3 mil contribuintes de todo o estado já aderiram ao Programa.

Foram apresentadas, ainda, as ações de combate à sonegação fiscal desenvolvidas no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e sua atuação na região. Somente em 2024, as ações da Força-Tarefa do Cira da Bahia resultaram na recuperação direta de R$ 110 milhões aos cofres estaduais.

“O encontro foi uma forma de intensificar a divulgação do Refis, alertando aos contribuintes que é uma oportunidade de se regularizarem. É também uma forma de melhorar nossa relação com a classe empresarial”, afirmou o diretor de Administração Tributária da Região Norte (Dat Norte), Wagner Walter dos Santos.

“Nós estamos preocupados com a quantidade de débito declarado (DD) e não recolhido. Vale lembrar que o DD também pode ser pago por meio do Refis”, completou.

O diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Juscelino Brito, destacou a relevância da aproximação com as entidades empresariais. “É muito importante que o empresário consiga participar e ficar atento. Caso tenha algum débito, vai entender que precisa participar desse processo”.

Também participaram do evento o coordenador de Administração Tributária da Região Norte, Janmes Barbosa da Silva, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado (MPBA), Cláudio Jenner Bezerra, o procurador da Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Núcleo Regional de Feira de Santana, Tiago Costa, além do presidente do Sindicato do Comércio de Feira de Santana, Marcos Silva.

Condições do Refis

São passíveis de regularização junto ao fisco estadual os débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Todas as informações sobre o Refis estão disponíveis no site www.sefaz.ba.gov.br, incluindo um simulador de débitos.

O desconto máximo, de 95% sobre multas e acréscimos, vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas.

A possibilidade de regularização com a Sefaz-Ba se aplica inclusive a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.

A redução é de 90% nas multas e acréscimos caso o contribuinte opte por dividir o pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamento entre 13 e 24 parcelas, o desconto é de 85%.

Empresas com recuperação judicial deferida ou falência decretada judicialmente podem fazer o parcelamento em até 120 vezes. O desconto é de 90% para pagamento em até 48 parcelas. Para parcelamento entre 49 e 72 parcelas, o desconto é de 85%. O desconto passa a ser de 80% para quem parcelar de 73 a 96 vezes. Entre 97 e 120 parcelas, por fim, o desconto em multas e acréscimos cai para 75%.

Cira

Na ocasião, também foram apresentadas informações sobre o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e sua atuação na região. Somente em 2024, as ações da Força-Tarefa do Cira da Bahia resultaram na recuperação direta de R$ 110 milhões aos cofres estaduais.

Responsável por definir as estratégias de combate à sonegação na Bahia, o Cira desenvolve ações para combater o débito declarado e não pago quando praticado pelo contribuinte de forma contumaz, uma das espécies de crime contra a ordem tributária que se caracteriza pela apropriação indevida de recursos por empresários que assim amplificam seus lucros.

“Esse encontro é fundamental para compreender o trabalho do Cira. O comerciante que é correto e paga seus tributos se vê em desvantagem em relação àquele outro que se enriquece ilicitamente, causando danos, inclusive ao próprio estado. Dificuldade financeira é diferente de sonegação”, destacou o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado (MPBA), Cláudio Jenner Bezerra.

O Cira reúne o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça (TJBA), as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Pública (SSP-Ba) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria Geral do Estado. O Cira-Ba conta hoje com sedes na capital baiana e nos municípios de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Barreiras e Itabuna.