Vereador celebra sanção de lei que cria punições por agressões a trabalhadores de delivery

O vereador Kel Torres (Republicanos) celebrou a sanção do projeto de lei nº 9.980/2026, que estabelece penalidades para agressões contra trabalhadores de delivery em Salvador. A proposta foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município na segunda-feira (6).

A nova legislação define como agressão qualquer ato físico, verbal ou moral contra profissionais que utilizam motocicletas para a entrega de produtos ou prestação de serviços. A norma prevê aplicação de advertência e multa aos infratores, com valor inicial de R$ 1.000, que pode ser dobrado em caso de reincidência.

Autor do projeto, Kel Torres afirmou que a medida foi construída a partir de demandas da população e de trabalhadores do setor, e defendeu a iniciativa como um instrumento de proteção e organização.

“Esse projeto nasceu ouvindo as pessoas nas ruas, os trabalhadores e os moradores. A gente vê situações difíceis acontecendo, entregadores sendo desrespeitados, famílias inseguras dentro de suas casas. Acredito que essa lei traz um caminho de equilíbrio: protege quem trabalha, organiza o dia a dia e aumenta a segurança de todos. É sobre respeito, dignidade e cuidado com as pessoas”, disse.

O texto também estabelece que as entregas devem ser realizadas, preferencialmente, nas portarias ou áreas de acesso dos condomínios, como forma de ampliar a segurança de moradores e prestadores de serviço. A regra prevê exceções para idosos, pessoas com deficiência, indivíduos com mobilidade reduzida ou com condições de saúde que dificultem a locomoção.

Outro ponto da legislação é a responsabilização de plataformas e empresas de delivery, que deverão informar de forma clara as regras tanto aos consumidores quanto aos entregadores.

De acordo com o texto, a aplicação da multa não exclui eventuais responsabilizações nas esferas civil ou penal, conforme a legislação vigente.