Entenda PL que quer eliminar barreira financeira em concursos públicos

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que visa democratizar o acesso às carreiras públicas. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), estabelece a isenção total da taxa de inscrição em concursos para candidatos desempregados ou que possuam renda mensal de até dois salários mínimos. A medida abrange certames em todas as esferas administrativas: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

O objetivo central é garantir que o mérito, e não o poder aquisitivo, seja o único critério de seleção para o serviço público. Segundo o autor da proposta, o cargo público não deve ser um privilégio restrito a quem pode arcar com os custos de inscrição, mas sim uma oportunidade para quem demonstra competência e disposição para servir à sociedade.

Regras para o benefício

Para que o candidato tenha direito à isenção, o texto estabelece critérios claros e regras rígidas para as instituições organizadoras. O benefício é direcionado a quem comprovar a ausência de vínculo empregatício na data de publicação do edital ou renda individual (ou média familiar) dentro do limite estabelecido.

O projeto de lei detalha obrigações e penalidades para as bancas examinadoras:

– Solicitação e respaldo: O pedido deve ser feito no ato da inscrição. Caso a banca negue o benefício sem uma justificativa legal ou prevista em edital, ela perde o direito de cobrar a taxa do candidato.
– Proibições: As organizadoras ficam proibidas de exigir o pagamento antes do encerramento do prazo de solicitação de isenção ou de condicionar a posse do aprovado ao pagamento de qualquer taxa de inscrição anterior.
– Sanções: O descumprimento das regras pode resultar em advertência, multas de até R$ 20 mil e a obrigação de devolver ao candidato, em dobro, qualquer valor cobrado de forma indevida.

Atualmente, o projeto segue para análise das comissões temáticas da Câmara antes de ser levado ao plenário. Se aprovada, a lei representará um avanço significativo para milhares de cidadãos que hoje se veem impossibilitados de disputar uma vaga no serviço público devido aos altos custos das taxas de inscrição.