Governo federal define critérios mais rígidos para financiamento de projetos eólicos e solares

O Ministério da Fazenda incorporou critérios sociais e ambientais na classificação de empreendimentos eólicos e solares como “sustentáveis”, tornando-os elegíveis para financiamento “verde”. A medida, detalhada no Decreto Nº 12.705 e nos cadernos técnicos setoriais da Taxonomia Sustentável Brasileira, vai além da simples redução de emissões de carbono, exigindo um olhar atento sobre os impactos nas comunidades e ecossistemas.

A Taxonomia, que funciona como um guia de orientação para o mercado financeiro, agora impõe exigências que buscam mitigar o lado sombrio da transição energética. Entre as novas regras publicadas no Diário Oficial esta semana, destacam-se:

– Impacto comunitário: Ações obrigatórias para reduzir os efeitos negativos na saúde das populações vizinhas às usinas eólicas.
– Combate ao desmatamento: Veto à conversão de vegetação natural e prioridade ao uso de solos não produtivos para a instalação de usinas solares fotovoltaicas.
– Direitos tradicionais: Inclusão de salvaguardas mínimas para garantir os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, como quilombolas, exigindo o consentimento livre, prévio e informado (CLPI), em linha com a Convenção n° 169 da OIT.

A inclusão de cláusulas sociais é, em grande parte, reflexo de uma articulação da sociedade civil. A iniciativa “Nordeste Potência” promoveu uma escuta pública em João Pessoa (PB), onde moradores de áreas afetadas relataram problemas graves, como cláusulas abusivas em contratos de arrendamento de terras e danos à saúde associados à operação de aerogeradores.

Para Cristina Amorim, coordenadora do Nordeste Potência, a mudança é essencial. “A inclusão desses elementos traz luz à importância de olhar a energia eólica e solar para além de seu papel da descarbonização. Sua implantação, quando não é feita de forma responsável, pode causar impactos negativos a pessoas e ao meio ambiente que são insustentáveis”, afirmou.

Exigências 

Para serem consideradas sustentáveis e elegíveis para financiamento, as usinas de energia limpa devem seguir diretrizes específicas conforme a Taxonomia Sustentável Brasileira.

Usinas eólicas:

– Minimizar impacto comunitário: Projetar turbinas de forma a minimizar o impacto do ruído e da sombra intermitente nas comunidades vizinhas;
– Monitoramento contínuo: Medir regularmente os níveis de ruído e o efeito de sombreamento provocado pelas turbinas.

Usinas solares:

– Uso do solo responsável: Priorizar a instalação de painéis solares em solos não produtivos e garantir que as áreas de implantação não tenham sido convertidas de vegetação natural;
– Economia de água: Priorizar métodos de limpeza que economizem água, como sistemas de limpeza a seco ou reutilização de água da chuva.

O consultor Rárisson Sampaio, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), explica que a Taxonomia adota duas frentes: as salvaguardas mínimas asseguradas por lei e o princípio do Não Prejudicar Significativamente (NPS), que impede que a atividade atinja negativamente outros objetivos climáticos e socioambientais.

“A expectativa é de que continuemos a aprimorar estes critérios, para que as garantias e direitos de comunidades e territórios sejam devidamente assegurados quando da instalação de atividades e projetos”, disse Sampaio.

O Brasil se torna o segundo país da América do Sul a adotar uma taxonomia que alinha o financiamento climático com a justiça social. O economista Matias Rebelo Cardomingo, coordenador-geral de Análise de Impacto Social e Ambiental do Ministério da Fazenda, ressalta que a implementação da ferramenta “vai orientar as empresas sobre como relatar, verificar e monitorar suas informações de sustentabilidade”.