Publicado em 19/02/2025 às 16h13.

Governo regulamenta lei que restringe uso de celular em escolas públicas e privadas

Decreto foi assinado pelo presidente Lula e publicado nesta quarta-feira

Otávio Queiroz
Foto: Jefferson Peixoto/Secom PMS

 

O Governo regulamentou, nesta quarta-feira (19), a lei que restringe a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em instituições de ensino da educação básica públicas e particulares de todo o Brasil.

A regulamentação da Lei 15.100/2025 foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União.

Entre as regras sobre a restrição do uso de aparelhos, está que para que o aluno possa utilizar o equipamento, será necessário a necessidade de um atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional da área da saúde para casos em que o estudante necessite do celular para tecnologia assistiva no processo de ensino. A regra, no entanto, pode ser adaptada a outras formas de comprovação a critério dos sistemas de ensino.

O decreto define ainda a inclusão de estratégias de orientação dos estudantes e formação dos professores nos regimentos internos escolares e nas propostas pedagógicas.

Por fim, o governo reforçou a obrigatoriedade das unidades públicas e privadas de promoverem ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais.

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