Lei que prevê nova forma de mediar conflitos entra em vigor
A Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho deste ano, tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor
Uma nova forma de mediar conflitos, sem a necessidade de ir à Justiça, começa a valer. Agora é possível resolver situações como brigas de trânsito, cobrança de dívidas, questões relacionadas a direitos do consumidor, trabalhista e familiar, com o auxílio de um cartório, de uma empresa especializada em solução de conflitos ou de um mediador escolhido entre as partes.
A Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho deste ano, tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor.
A oficial substituta do Cartório Colorado, em Sobradinho, no Distrito Federal, Mariana Lima, disse que o serviço será gratuito porque não está previsto na tabela de emolumentos (preços dos serviços definidos pela Justiça). “Para os cartórios cobrarem alguma coisa, o valor precisa estar previsto na tabela de emolumentos. O cartório pode cobrar por outros serviços que estão na tabela, por exemplo, uma notificação extrajudical, um registro do acordo”, disse. Mariana acrescentou que o cartório decidiu oferecer o serviço gratuitamente por demanda da comunidade, que tem muitos conflitos relacionados a condomínio, por exemplo.
A tabeliã do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro Fernanda de Freitas Leitão, especialista em mediação de conflitos, defende que a lei seja aplicada aos mais diversos tipos de litígios, fortalecendo e aperfeiçoando a pacificação social e contribuindo para desafogar o Poder Judiciário.
“A mediação caminha para apaziguar os ânimos e incentivar a tolerância. É imprescindível que haja uma mudança comportamental, de sairmos de uma atitude adversária para uma atitude colaborativa. Acredito que nós, tabeliães, poderemos contribuir para que esse objetivo seja alcançado”, disse Fernanda.
De acordo com a lei, pode atuar como mediador extrajudicial qualquer pessoa maior de idade que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
As partes envolvidas em conflitos podem recorrer à mediação, mesmo que já tenham entrado com processo na Justiça. Nesse caso, devem pedir ao juiz a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.
A lei também prevê a mediação judicial, com a criação de centros de solução consensual de conflitos.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
Mais notícias
-
Brasil
12h09 de 15/07/2025
Retomada do voo Panamá-Salvador amplia turismo estrangeiro na Bahia
Pesquisa da Embratur aponta para a chegada de quase 100 mil visitantes estrangeiros no estado no 1º semestre de 2025
-
Brasil
11h43 de 15/07/2025
Governo publica decreto regulamentando Lei de Reciprocidade Comercial
Texto cria Comitê responsável por decidir contramedidas comerciais
-
Brasil
07h57 de 15/07/2025
MPF questiona na Justiça plano para fiscalização de armas de CACs
Polícia Federal assumiu controle dessas armas neste mês
-
Brasil
21h20 de 14/07/2025
MEC publica novas regras para cursos de graduação a distância
Instituições de ensino superior terão até dois anos para se adequar às novas regras
-
Brasil
21h00 de 14/07/2025
Governo anuncia isenção de taxa para taxistas e amplia validade da verificação de taxímetros
Após publicada no Diário Oficial da União, a medida entra em vigor de forma imediata
-
Brasil
18h51 de 14/07/2025
Brahma lança SAB para torcedores investirem em seus clubes
Em um país em que 81% da população torce por um time, segundo o Datafolha, e onde apenas os maiores clubes concentram mais de 30% da torcida nacional
-
Brasil
12h33 de 14/07/2025
Inscrições do Fies para o 2º semestre começam nesta segunda-feira
São 44 mil vagas para financiar graduação em faculdades privadas
-
Brasil
16h30 de 13/07/2025
Desmatamento na Amazônia cresce 27% no primeiro semestre de 2025 e interrompe tendência de queda
É o primeiro crescimento semestral verificado durante o terceiro mandato do presidente Lula
-
Brasil
15h30 de 13/07/2025
Pix tem novas regras de segurança; saiba quais
Objetivo é reduzir número de fraudes através do sistema de pagamento
-
Brasil
13h30 de 13/07/2025
Ministério da Defesa compra robô de R$ 1 milhão para desativar bombas
A entrega do equipamento, no entanto, está prevista para ocorrer apenas após a realização da COP30