Lei que prevê nova forma de mediar conflitos entra em vigor
A Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho deste ano, tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor
Uma nova forma de mediar conflitos, sem a necessidade de ir à Justiça, começa a valer. Agora é possível resolver situações como brigas de trânsito, cobrança de dívidas, questões relacionadas a direitos do consumidor, trabalhista e familiar, com o auxílio de um cartório, de uma empresa especializada em solução de conflitos ou de um mediador escolhido entre as partes.
A Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho deste ano, tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor.
A oficial substituta do Cartório Colorado, em Sobradinho, no Distrito Federal, Mariana Lima, disse que o serviço será gratuito porque não está previsto na tabela de emolumentos (preços dos serviços definidos pela Justiça). “Para os cartórios cobrarem alguma coisa, o valor precisa estar previsto na tabela de emolumentos. O cartório pode cobrar por outros serviços que estão na tabela, por exemplo, uma notificação extrajudical, um registro do acordo”, disse. Mariana acrescentou que o cartório decidiu oferecer o serviço gratuitamente por demanda da comunidade, que tem muitos conflitos relacionados a condomínio, por exemplo.
A tabeliã do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro Fernanda de Freitas Leitão, especialista em mediação de conflitos, defende que a lei seja aplicada aos mais diversos tipos de litígios, fortalecendo e aperfeiçoando a pacificação social e contribuindo para desafogar o Poder Judiciário.
“A mediação caminha para apaziguar os ânimos e incentivar a tolerância. É imprescindível que haja uma mudança comportamental, de sairmos de uma atitude adversária para uma atitude colaborativa. Acredito que nós, tabeliães, poderemos contribuir para que esse objetivo seja alcançado”, disse Fernanda.
De acordo com a lei, pode atuar como mediador extrajudicial qualquer pessoa maior de idade que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
As partes envolvidas em conflitos podem recorrer à mediação, mesmo que já tenham entrado com processo na Justiça. Nesse caso, devem pedir ao juiz a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.
A lei também prevê a mediação judicial, com a criação de centros de solução consensual de conflitos.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
Mais notícias
-
Brasil
17h40 de 23/06/2025
ANS define teto de 6,06% para reajuste de planos de saúde individuais e familiares
Decisão ainda será publicada no Diário Oficial da União
-
Brasil
12h20 de 23/06/2025
Receita Federal libera consulta ao 2º lote de restituição do IR nesta segunda
Cerca de 6,5 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano deverão ser contemplados
-
Brasil
21h20 de 20/06/2025
Feriados prolongados em 2025 serão raros; veja o que ainda resta no ano
Entre as datas comemorativas que ainda estão por vir está o Dia da Independência do Brasil
-
Brasil
16h37 de 20/06/2025
Terceira morte por chuvas é confirmada no Rio Grande do Sul
Ao menos 98 dos 497 municípios gaúchos já registraram algum tipo de ocorrência relacionada às chuvas
-
Brasil
14h39 de 20/06/2025
Jovem que interpretou Ney Matogrosso irá desfilar pela Imperatriz Leopoldinense
O baiano Yago Savalla, de 16 anos, encantou a escola de samba com performance em festa junina e estará no Carnaval 2026
-
Brasil
13h13 de 20/06/2025
Banco Central solicita 560 vagas em novo concurso com salários de até R$ 25 mil
Cargos para níveis médio e superior devem ser preenchidos até 2026; edital deve manter foco em Economia, Finanças e TI
-
Brasil
12h07 de 20/06/2025
Inscrições para Encceja Exterior 2025 vão até o próximo dia 27
Exame é para jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade regular para cada nível de ensino
-
Brasil
09h40 de 19/06/2025
Em parceria com bancos, Serasa promove mutirão de negociação de dívidas em todo Brasil
Instituições disponibilizam 400 milhões de ofertas com descontos que podem chegar até 97% do valor da dívida
-
Brasil
20h40 de 18/06/2025
Governo adia para 2026 regra que limita trabalho em feriados no comércio
Decisão representa mais um recuo do governo federal diante da pressão de empresários e parlamentares
-
Brasil
19h07 de 18/06/2025
Receita abre consulta a novo lote de restituição do IR na segunda-feira
Segundo o Fisco, esse será o maior lote já pago em número de contribuintes e valor total; veja números