Lula regulamenta ECA Digital e estabelece regras rígidas para influenciadores mirins

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), o decreto que regulamenta a lei do ECA Digital, em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta. A legislação, sancionada em setembro, visa criar uma camada extra de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Durante o evento, o presidente ponderou sobre a complexidade do tema, afirmando que “só a lei não vai resolver”, destacando a necessidade de um esforço conjunto entre Estado, famílias e plataformas para garantir a segurança dos menores na internet.

Mudanças

Um dos pontos mais impactantes da nova regulamentação atinge diretamente o mercado de criadores de conteúdo. A partir de agora, os responsáveis por influenciadores mirins precisarão de autorização judicial expressa para lucrar com os conteúdos produzidos pelos menores.

De acordo com o decreto, “caso não seja apresentada autorização judicial pelos responsáveis, o conteúdo deve ser retirado imediatamente do ar”.

O governo estabeleceu um prazo de 90 dias para que as famílias e o Judiciário se adaptem à norma, que não retroagirá para conteúdos publicados antes desse período.

Além disso, o texto proíbe terminantemente a monetização de conteúdos considerados “vexatórios”, incluindo erotização infantil, violência e exploração sexual.

As plataformas digitais também passam a ter obrigações legais mais rígidas para combater o uso compulsivo de redes sociais por jovens.

O decreto veda mecanismos que estimulem a dependência, como o acionamento automático de novos vídeos sem solicitação (autoplay infinito), a oferta de recompensas baseadas no tempo de permanência logado e o envio de notificações excessivas.

A regulamentação do ECA Digital busca, assim, frear o “uso excessivo, problemático ou compulsivo”, transferindo para as empresas de tecnologia a responsabilidade de implementar filtros e travas que protejam a saúde mental dos usuários menores de 18 anos.