Publicado em 14/08/2016 às 17h30.

MPF pede regulamentação do Uber

Proposta é uma das medidas sugeridas pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica

Redação

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou uma nota em que defende a regulamentação federal do serviço de transporte individual Uber. A proposta é uma das medidas sugeridas pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3ª Câmara), que será enviada pelo MPF a parlamentares com projetos referentes à regulamentação do transporte individual em tramitação no Congresso.

Na nota, o MPF pede a introdução do “serviço de aluguel de veículos particulares”, incluindo o registro do motorista e do veículo no órgão regulador. De acordo com a 3ª CCR, a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas.

O MPF também recomenda a desregulamentação progressiva do serviço de táxis, com a definição de critérios para o aumento gradativo do número de licenças, até atingir a livre entrada e saída de ofertantes do serviço no país, culminando na livre concorrência na modalidade.