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Brasil
Publicado em 27/06/2025 às 20h20.

Multas de trânsito vão bancar CNH para pessoas de baixa renda com sanção de nova lei

Nova lei também amplia a exigência de exames toxicológicos, que agora passa a incluir motoristas das categorias A e B

Redação
Foto: Ciretran/assessoria

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e visa facilitar o acesso ao mercado de trabalho para brasileiros inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).

A nova legislação amplia a destinação das verbas das infrações de trânsito, que agora poderão ser usadas não apenas em ações de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito, mas também no custeio da chamada “CNH Social”. A ideia é financiar o processo completo de habilitação — que inclui aulas teóricas, práticas e exames — para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos.

Relator do projeto no Senado, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), destacou que a mudança é uma resposta à desigualdade social. “A carteira de motorista pode ser a porta de entrada para um emprego. Essa é uma política pública que muda vidas”, afirmou em entrevista à Rádio Senado.

A nova lei também amplia a exigência de exames toxicológicos, que agora passa a incluir motoristas das categorias A e B, além dos já obrigatórios para condutores profissionais das categorias C, D e E. A expectativa é que a regulamentação do processo para acesso gratuito à CNH seja detalhada nos próximos meses, com a participação dos Detrans estaduais.

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