Novas regras para imigrantes entram em vigor a partir desta segunda (26)

A partir desta segunda-feira (26), os imigrantes que desembarcarem no Brasil com intenção de seguir viagem para outro país e que não tiverem visto de entrada no território brasileiro terão que seguir viagem para seus destinos finais ou retornar a suas nações de origem imediatamente.

A medida faz parte das novas regras de acolhimento de imigrantes que o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou na última quarta-feira (21) e que entraram em vigor hoje. As regras se aplicam apenas aos viajantes estrangeiros provenientes de países de cujos cidadãos o Brasil exige visto de entrada.

O visto para estrangeiros é um documento oficial, concedido pelos consulados brasileiros no exterior. Possibilita aos cidadãos de outros países ingressar e permanecer temporariamente no território nacional, desde que satisfeitas as exigências legais. O Brasil adota uma política de concessão de vistos com base no princípio da reciprocidade. Ou seja, exige visto de entrada de pessoas provenientes de países que fazem o mesmo com brasileiros. O Brasil possui acordos bilaterais com cerca de 90 nações, abolindo, reciprocamente, a exigência de visto.

Trânsito – Em vigor desde 2017, a Lei de Migração (Lei nº 13.445) prevê cinco diferentes tipos de visto (visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia) e estabelece que o visto de visita não será exigido do estrangeiro cujo voo fizer conexão ou escala em território brasileiro, desde que o viajante não deixe a área de trânsito internacional.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a não exigência do visto para casos de conexão ou escala buscou reduzir trâmites burocráticos e agilizar o fluxo de passageiros em viagens internacionais. Acabou, contudo, facilitando a ação de organizações criminosas envolvidas com o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, levando a um aumento do fluxo migratório irregular.

Conforme a Agência Brasil noticiou em julho deste ano, após investigações, a Polícia Federal (PF) concluiu que imigrantes sem documentação adequada estão sendo aliciados por grupos criminosos. A maioria vem de países asiáticos e quer chegar aos Estados Unidos e Canadá.

As investigações apontaram que os viajantes eram orientados a, ainda em seus países, comprarem passagens para voos com destino a outros destinos sul-americanos com conexão ou escala no Brasil. E que, em vez de solicitarem o visto de entrada previamente, deixassem para pedir refúgio ao chegar em território brasileiro, desistindo de seguir viagem.

Muitos chegaram a se desfazer de seus cartões de embarque originais. Com base nas regras até então em vigor, eram então autorizados a permanecer na área internacional de trânsito do aeroporto, aguardando por uma resposta a seus pedidos de refúgio.

O aeroporto mais visado é o de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo. Até a última quarta-feira (21), havia 481 passageiros em trânsito na área restrita do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Ainda segundo a PF, os pedidos de refúgio saltaram de 69, em 2013, para 4.239, em 2023. A maioria dos requerentes, no entanto, deixou o Brasil pouco tempo depois, antes mesmo de receber uma resposta a seus pedidos.

“Desde o início de 2023, cidadãos de várias nacionalidades passam, em trânsito, pelo aeroporto de Guarulhos e deixam de ir para os destinos finais para os quais adquiriram passagem aérea, alegando motivos diversos para pedir refúgio no Brasil”, afirma o delegado federal Marinho da Silva Rezende Júnior, coordenador-geral de Polícia de Migração da PF, em um ofício encaminhado ao Ministério da Justiça pouco antes do governo federal anunciar as novas regras.

De acordo com o ministério, as novas regras não representam uma mudança na política brasileira de concessão de refúgio. “Trata-se de uma situação muito específica, identificada pela Polícia Federal. O objetivo é manter uma migração justa, ordenada e segura”, informou o ministério.

Preocupação – Em nota, a Missão Paz, instituição filantrópica que oferece apoio e acolhimento a imigrantes e refugiados desde 1939, manifestou preocupação com a mudança nas regras de solicitação de refúgio.

“Até o momento, não é possível compreender com clareza como essas novas regras serão aplicadas sem que o direito de acesso ao pedido de refúgio seja violado. Direito esse garantido por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e por legislações nacionais conquistadas com base em amplo debate social”, sustenta a instituição, alertando que Estado brasileiro deve evitar criminalizar quem chega ao país pedindo proteção.

“É indispensável que o estado brasileiro enfrente essa realidade sem criminalizar as pessoas pelo ato de migrar e sem violar ou retroceder nas garantias consolidadas. Reforçamos que qualquer medida tomada deve ser passível de controle social e transparência nos processos de forma que graves violações de direitos humanos não sejam praticadas pelo estado”, concluiu a Missão Paz.

O Instituto Adus, que promove a integração de refugiados e migrantes na sociedade brasileira desde outubro de 2010, também expressou preocupação com a decisão do governo federal de barrar a entrada de estrangeiros sem visto.

“Embora respeitemos a soberania do Brasil e o direito de regulamentar suas fronteiras, ressaltamos que essa medida vai de encontro ao princípio de proteção internacional dos refugiados, garantido pela Lei de Refúgio, e aos tratados internacionais que o Brasil ratificou”, comentou o instituto, citando a Convenção de Genebra, de 1951.

“A decisão de barrar a entrada de migrantes sem visto viola os princípios da não devolução e da acolhida humanitária, além de interferir na competência do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) em deliberar sobre o reconhecimento do status de refugiado”, continua o Adus, acrescentando que a Lei de Migração prevê que, independente da forma de ingresso em território nacional, o migrante ou refugiado tem assegurado o direito da regularização migratória.

“Reconhecemos que a chegada de migrantes em grande número apresenta desafios logísticos e administrativos, especialmente em um contexto no qual faltam diretrizes claras sobre como acolhê-los e integrá-los. No entanto, é essencial que as decisões sejam tomadas em conformidade com as obrigações legais e humanitárias do Brasil.

O fechamento das fronteiras para migrantes sem visto pode impedir na prática a solicitação de refúgio por indivíduos em situação de vulnerabilidade, que buscam abrigo em nosso país devido a conflitos, perseguições ou outras situações que ameaçam suas vidas e dignidade”, conclui o instituto.