Procuradoria diz que PEC que limita gastos públicos é inconstitucional
Para a PGR, a PEC cria uma ideia de "super órgão" do Poder Executivo que, "passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções"

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica nesta sexta-feira(7), pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para o gasto público, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Caso o Legislativo “não aceite a inconstitucionalidade” do projeto, a PGR propõe uma série de sugestões, como a redução do prazo de vigência da medida pela metade. O órgão afirma no documento que a proposta é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça.
Para a PGR, a PEC cria uma ideia de “super órgão” do Poder Executivo que, “a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais”. No texto, assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula Pereira, o órgão considera que a proposta é “flagrantemente inconstitucional” e “ofende” a independência e autonomia do Judiciário, do Ministério Público e das defensorias públicas.
“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”, diz o texto. A PGR afirma que é louvável “fazer melhor, com menos”, mas que vinte anos “há clara extrapolação do limite do razoável”, que pode “minar, corroer, abalar, arruinar, diminuir e engessar” o Judiciário.
Na nota técnica, o órgão declara que a PEC invade a competência orçamentária do Judiciário de maneira “drástica e indiscriminada”, podendo inviabilizar o exercício das funções constitucionais e institucionais da Justiça. A PGR avalia que, pela PEC, a Justiça terá importante diminuição, pois está impedida de ampliar sua estrutura, aumentar suas despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos e pagar inativos e pensionistas.
A PGR propõe também a exclusão do teto de atividades de combate à corrupção e reajuste de pessoa, além de distribuição e transferência do saldo positivo das receitas que a União tiver fruto do crescimento real da economia para instituições do Judiciário, para evitar o enfraquecimento das funções da Justiça
O documento ressalta ainda que em 2016 foi marcado por um “agressivo corte orçamentário” que, só no caso do Ministério Público da União, implicou numa glosa de 110 milhões da proposta inicial, já reduzida em R$ 5,9 milhões em relação ao executado em 2015.
Nesta sexta-feira, PT e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado se segurança, com pedido de liminar, pedindo a suspensão da tramitação da PEC. Os partidos sustentam que houve “ilegalidade e abuso de poder”, pois o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estaria impedido de pautar o projeto, pois foi coautor do texto.
Mais notícias
-
Brasil
21h00 de 01/07/2025
ONS aciona termelétricas e alerta para risco de déficit de energia nos próximos meses
Preocupação do órgão com a segurança energética tem crescido diante da combinação de aumento no consumo e restrições na oferta
-
Brasil
20h40 de 01/07/2025
Brasil tem 241 barragens com riscos de segurança, segundo relatório da ANA
País conta atualmente com cerca de 28 mil barragens cadastradas, sendo 97% delas destinadas ao acúmulo de água
-
Brasil
18h45 de 01/07/2025
Novas regras de segurança para chaves Pix entram em vigor nesta terça-feira
Medida, anunciada em março pelo Banco Central, tem como principal objetivo coibir fraudes
-
Brasil
14h25 de 01/07/2025
Queda de avião deixa dois mortos no interior de São Paulo
Ainda de acordo com os Bombeiros, o avião decolou do aeroporto de São José do Rio Preto
-
Brasil
13h55 de 01/07/2025
Lula critica privilégios e reforça tensão com o Congresso após derrota sobre IOF
Durante lançamento do Plano Safra, presidente menciona pressão de lobbies e defende mudanças estruturais no país
-
Brasil
12h01 de 01/07/2025
Ministério da Saúde abre concurso com salários de até R$ 13,4 mil
Seleção oferece 28 vagas para cargos de nível intermediário e superior no Centro Nacional de Primatas; inscrições vão de 2 a 20 de julho
-
Brasil
08h52 de 01/07/2025
Corpo de Juliana Marins desembarca no Brasil nesta terça-feira
Turista brasileira chegará em São Paulo e no dia seguinte será transferido para o Rio de Janeiro
-
Brasil
08h12 de 01/07/2025
PF assume controle de armas de colecionadores, atiradores e caçadores nesta terça (1º)
Transição das atribuições será feita de forma gradual pelas superintendências regionais
-
Brasil
07h54 de 01/07/2025
Correios atendem 1,3 milhão de aposentados sobre débitos indevidos do INSS
Cerca de 5 mil agências da estatal prestam atendimento presencial
-
Brasil
07h51 de 01/07/2025
Governo publica edital do CNU com 3.642 vagas; inscrições começam nesta quarta (2)
Taxa de participação é de R$ 70 e a organização do concurso ficará a cargo da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável também pela aplicação das provas