TJs acatam 1/3 dos recursos por direito ao esquecimento
A ação na mais alta Corte brasileira vai definir um posicionamento único que deverá ser seguido pelo Judiciário

O chamado “direito ao esquecimento” será julgado em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na mesa, o pedido feito pela família de uma vítima de homicídio da década de 1950 – que quer impedir veículos de comunicação de relembrar a sua história sob alegação de violação de privacidade. Com repercussão geral, a ação na mais alta Corte brasileira vai definir um posicionamento único que deverá ser seguido pelo Judiciário. Mesmo com a Procuradoria-Geral da República posicionando-se de forma contrária à tese, quase 1/3 da jurisprudência em tribunais estaduais tem concedido o direito de se apagar da história fatos já noticiados.
Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostra que, de ao menos 94 processos já analisados por desembargadores no País, 67 negaram o pedido de se esquecer o passado. No entanto, 27 aceitaram a hipótese.
O direito ao esquecimento obriga retirar e apagar de páginas da internet conteúdos que associem o nome de qualquer pessoa a fato calunioso, difamatório, injurioso ou a um crime do qual ela tenha sido absolvida e sobre o qual não haja mais possibilidade de recurso. Para o advogado que representa a família Curi, Roberto Algranti Filho, o caso da jovem Aída Jacob Curi, estuprada e assassinada brutalmente aos 18 anos de idade em julho de 1958, no Rio, é exemplar e pode criar “critérios mínimos para a atividade de imprensa”.
Na avaliação de Algranti Filho, com o fim da Lei de Imprensa (2009), “ficou um vácuo em relação ao que é notícia de interesse público e aquilo que só diz respeito à família”. A defesa da família questiona a veiculação do caso no programa Linha Direta, da TV Globo, em 2004. “Se tudo é jornalismo, nada está protegido, nem a própria imprensa. O caso de Aída não tem interesse público, não é um caso que conta a história do País, não existem motivos para reabrir uma ferida e causar dor aos parentes”, diz o advogado.
Em seu parecer sobre o caso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lembrou que o direito ao esquecimento “ainda não foi reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro”. Portanto, segundo ele, “não pode limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia”.
Embora o direito ao esquecimento tenha sido aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, ele ainda não foi votado em plenário. Ainda assim, acumulam-se processos em que o “princípio” é posto em pauta – alguns deles tendo como base o caso julgado no Tribunal de Justiça da União Europeia (mais informações nesta página).
Equívoco – Além do questionamento da família Curi, um outro recurso envolvendo um dos acusados, e depois absolvido, pela chacina da Candelária já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e muitos outros rondam os tribunais estaduais. “Ainda é um tema muito recente. Um princípio que ainda causa muito debate e dúvidas. Nesse sentido, o caso Curi não foi um bom exemplo para ser tomado como ‘repercussão geral”, diz o professor de Direito Constitucional da FGV Direito e coordenador do Supremo em Pauta, Rubens Glezer. “É um equívoco. O caso dos Curi está muito mais relacionado à ‘ofensa’ do que ao ‘esquecimento’. A decisão do STF, seja qual for, pode causar mais problemas e interpretações inconclusivas”, afirma Glezer.
Para o professor de Direito Constitucional Luiz Guilherme Arcaro Conci, da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), é imperativo separar a questão entre o cidadão comum e aquele que exerce cargo público ou que, porventura, tenha feito algo de repercussão nacional. “É preciso levar em conta a situação e a particularidade de cada caso. O que é ‘vida pública’ não pode ser protegido pela lei do esquecimento. Uma coisa é quem teve um problema na vida pessoal aparecer na busca do Google para o resto da vida. Outra, bem diferente, é um político, com mandato, querer tirar seu nome de uma denúncia”, diz.
A advogada Taís Gasparian, que já atuou em diversos casos em que o direito ao esquecimento foi ao menos citado, diz que a hipótese de aplicá-lo é “como queimar bibliotecas, uma volta à Idade Média”. “Quem pode decidir o que é histórico ou não?”, questiona Taís. Ela afirma que, “na esfera pública, mesmo os erros de informação podem ter relevância para estudos futuros”. De acordo com a advogada, o perfil atual do STF não deve “abrir as portas para a Lei do Esquecimento”.
Para Patrícia Blanco, diretora do Instituto Palavra Aberta, “toda e qualquer regra que estabeleça a retirada de conteúdo ou link de acesso a determinado conteúdo fere a liberdade de expressão e de imprensa”. Patrícia diz acreditar, no máximo, em um código de autorregulamentação e voluntário, sem que haja a necessidade de uma nova lei que estabeleça esse procedimento. “Além disso, já existe no Brasil um amplo arcabouço jurídico capaz de proteger o cidadão de qualquer abuso ou excesso que possa ser cometido”, afirma.
História – Para o professor de História da PUC-SP Luiz Antônio Dias, a função do historiador é “lembrar o que a sociedade quer esquecer”. Para ele, o direito ao esquecimento não poderia criar barreiras para, por exemplo, o Brasil se deparar com sua própria história. “Separar o personagem público do personagem histórico é difícil. Eu entendo que a família de um torturado na ditadura militar não queira falar sobre o assunto, mas, ao mesmo tempo, o depoimento dele tem uma importância histórica fundamental. Em tese, sou contra a Lei do Esquecimento, mas não acho que seja um tema simples. Consigo entender o lado de quem, às vezes, prefere esquecer.”
O doutor em História Social e colunista do jornal O Estado de S. Paulo, Leandro Karnal, afirma que o direito ao esquecimento “deveria ser possível”. “O resgate da privacidade é um desafio novo. Nunca estivemos tão expostos. Logo, surge uma nova meta ou utopia: o esquecimento. O debate é muito contemporâneo: quem tem direito a controlar a memória da minha vida? Todos devem ter acesso permanente aos dados sobre mim? Ser esquecido é um direito, mas será exequível? Talvez, em breve, incluamos o anonimato como direito fundamental do homem”, diz.
Mais notícias
-
Brasil
10h26 de 18 de fevereiro de 2025
Governo avalia regulamentação de apostas em esportes eletrônicos
Objetivo é avaliar o impacto da inclusão dos e-sports e definir critérios para garantir segurança e transparência nas apostas
-
Brasil
10h01 de 18 de fevereiro de 2025
Concurso Unificado divulga terceira lista para curso de formação nesta terça-feira
Candidatos devem confirmar participação até quarta (19)
-
Brasil
19h35 de 17 de fevereiro de 2025
Defensor de Lula, advogado Kakay critica governo
A informação é da Istoé
-
Brasil
16h20 de 17 de fevereiro de 2025
Decisão sobre descriminalização do uso pessoal da maconha é mantida pelo STF
O julgamento definitivo foi finalizado na última sexta-feira (14)
-
Brasil
14h20 de 17 de fevereiro de 2025
Apreensões de Mounjaro já ultrapassam R$ 800 mil, aponta Receita Federal
Fabricado pelo laboratório Eli Lilly, o Mounjaro teve autorização para ser fabricado no país, mas a empresa farmacêutica ainda não decidiu quando começará a produzi-lo
-
Brasil
10h31 de 17 de fevereiro de 2025
MPF cria ‘Gaeco Nacional’ para reforçar combate ao crime organizado
Grupo poderá ser acionado nos casos de crimes de organizações criminosas, de milícias privadas ou grupos de extermínio, dentre outros
-
Brasil
10h16 de 17 de fevereiro de 2025
Assaltante morde dedo de idosa e chuta vítima ao tentar roubar aliança em SP; assista
Mulher está na UTI à base de morfina após sofrer uma grave lesão no pulmão e fratura na costela
-
Brasil
08h15 de 17 de fevereiro de 2025
Nova onda de calor deve atingir a Bahia; veja previsão para Salvador nesta segunda
Temperaturas máximas podem superar em mais de 5°C a média climatológica, alerta o Inmet
-
Brasil
14h00 de 16 de fevereiro de 2025
Mega-Sena: Ninguém acerta dezenas sorteadas e prêmio acumula para R$ 90 milhões
Números sorteados foram: 13, 22, 38, 46, 51 e 56
-
Brasil
13h00 de 16 de fevereiro de 2025
Estudante embriagado atropelou corredora ao tentar ultrapassagem, afirmam testemunhas
Danielle Correa de Oliveira, 41, morreu no local após ser acertada pelo carro