Associação Comercial da Bahia mantém ação em defesa de empresários do Simples Nacional

A Associação Comercial da Bahia (ACB) mantém atuação firme e contínua em defesa das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo após a decisão judicial que, em primeira instância, negou o mandado de segurança coletivo ajuizado pela entidade contra a nova interpretação da Receita Federal sobre a tributação da distribuição de lucros.

A ação tinha como objetivo proteger os empresários do Simples Nacional diante do entendimento da Receita, que prevê a incidência do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros — medida que, na avaliação da ACB, contraria o regime constitucionalmente favorecido às micro e pequenas empresas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123.

Para a advogada tributarista e diretora da ACB, Roberta Broder, a decisão judicial até o momento tem caráter estritamente processual, sem análise do mérito da questão tributária. “Isso significa que o Judiciário ainda não se manifestou sobre a legalidade ou não da cobrança do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros das empresas optantes pelo Simples Nacional”, explica. Diante desse cenário, a especialista informa que a ACB já adotou as medidas jurídicas cabíveis, apresentando embargos de declaração para provocar a devida apreciação do mérito da causa.

O tema é considerado sensível e de grande impacto econômico, já que a eventual tributação sobre a distribuição de lucros pode comprometer o planejamento financeiro, a sustentabilidade dos negócios e a capacidade de investimento das micro e pequenas empresas — responsáveis por uma parte significativa da geração de empregos e da movimentação econômica da Bahia e do Brasil.

Para a presidente da Associação Comercial da Bahia, Isabela Suarez, a atuação da entidade vai além do resultado imediato de uma decisão judicial. “A ACB atua de forma incessante em defesa do empresariado. Mesmo diante de uma decisão inicial desfavorável, seguimos firmes, utilizando todos os instrumentos jurídicos e institucionais disponíveis para garantir que os direitos das empresas do Simples Nacional sejam respeitados. Nosso compromisso é com a segurança jurídica, com o ambiente de negócios e com quem sustenta a economia real do país”, afirma.

A ACB reforça que continuará dialogando com o Judiciário, com os órgãos de controle e com o poder público, além de manter o empresariado informado sobre os desdobramentos do tema, reafirmando seu papel histórico como defensora do desenvolvimento econômico e da livre iniciativa.