Publicado em 29/11/2022 às 13h35.

PEC da Transição: entenda os trâmites que envolvem a emenda constitucional

Diante da polêmica sobre a PEC, o sócio e economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros, esclarece todas as questões

Flávia Requião
Foto: Divulgação/PT
Foto: Divulgação/PT

 

O pós-eleições vem sendo marcado pelos trâmites envolvendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem tentado negociar com o Congresso. Diante da polêmica, o sócio e economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros, esclarece ao bahia.ba todas as questões sobre a PEC.

O que é a PEC da Transição? 

Logo após a vitória do presidente eleito é formada a equipe de transição, grupo que é obrigado a passar todas as informações sobre o orçamento, programas e projetos do governo federal, além do funcionamento dos órgãos públicos, para o presidente eleito.

Na transição entre Jair Bolsonaro (PL) e Lula, a equipe pontuou que o Orçamento de 2023 enviado pelo governo é “irrealista” e que era necessário fazer várias mudanças; com isso surgiu a PEC da Transição – uma emenda constitucional que tem por objetivo endereçar as questões que o novo governo entende como mais urgente, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, por meio de uma série de mudanças no Orçamento.

“A PEC da Transição é o veículo que o governo de transição enxerga para promover as principais mudanças no Orçamento do ano que vem, dado o diagnóstico, desde que o orçamento que foi enviado pelo atual governo, que tem muitas falhas e buracos que precisam ser corrigidos”, diz o economista. 

Para ser aprovada, o presidente inicia enviando a PEC à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará a admissibilidade da proposta. Se rejeitada, a proposta é arquivada. Caso aprovada, o texto vai para a comissão criada temporariamente pela CCJ, que vai analisar a proposta e propor mudanças.

Logo após, o texto vai para a votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. Para ser aprovada precisa de no mínimo três quintos de votos nas duas casas. Com a aprovação segue para casa revisora com uma nova votação em dois turnos. Se houver alguma alteração, o texto volta à casa originária para ser debatido e votado, aí começa o mesmo processo. Mas se for aprovado logo, a PEC será promulgada.

Como a PEC da transição é uma emenda constitucional, não há necessidade de veto ou sanção do presidente da República. A promulgação e publicação são realizadas na Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

A emenda é anexada à Constituição Federal após a publicação no Diário Oficial, e passa a ter validade imediatamente. 

O que será incluído na PEC?

Segundo Gabriel, os tópicos que serão incluídos na PEC têm gerado bastante dúvida e incerteza para o mercado, pois afetam o valor final da proposta da emenda constitucional. Além disso, o especialista detalhou que existem pontos urgentes a serem tratados, entretanto que existem outros que são apenas promessas de campanha.“Tem desde demandas que de fato são mais urgentes, como por exemplo a prorrogação, do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600, a gente sabe que o Orçamento para o ano que vem ele só contempla o valor de R$ 400, então faltam R$ 200, que são de fato urgentes e custam R$ 52 bilhões para 2023, e isso já é dado que vai ser incluído, mas tem outras coisas que são promessas de campanha e que estão sendo colocadas dentro dessa PEC para serem atendido. Então não são demandas efetivamente urgentes. São promessas que foram feitas. E aí, o novo governo está tentando pegar uma “carona”, digamos assim, nesse debate da PEC para colocar uma série de outras coisas que não são efetivamente urgentes, são promessas de campanha”, disse.

Ainda de acordo com Barros, quanto mais demandas forem incluídas, maior o valor final da PEC e é “justamente por conta dessa inclusão, considerada “sem critério” que a gente tem valores desde R$ 80 bilhões até mais de R$ 200 bilhões para essa PEC. Então, isso mostra a dificuldade que o novo governo está tendo de definir prioridades”. 

Para Leal,  os temas considerados como prioridades conseguem ser atendidos com o valor de R$ 80 bilhões, sem afetar a sustentabilidade da dívida pública. No entanto, caso existam demandas a mais, como as promessas de campanha, o total pode chegar a R$ 200 bilhões podendo gerar um problema nas contas públicas.

Vantagens e desvantagens 

O sócio da Ryo Asset citou ao bahia.ba o que acredita ser pontos negativos e positivos da PEC. Para ele, a vantagem principal da PEC é a segurança jurídica. “Existem outras alternativas que foram especuladas pelo governo de transição, por exemplo, a edição de crédito extraordinário para pagar esses benefícios no ano que vem, não é impossível fazer isso, mas é um instrumento, a edição de medida provisória para esta abrindo crédito extraordinário é uma medida, por exemplo, juridicamente frágil, que vai que precisaria se apoiar em uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Então a vantagem da PEC é que ela garante uma segurança jurídica para mudança da proposta, e a prorrogação desse benefício. Então afasta o risco de questionamento judicial”, detalhou.

Já a principal desvantagem, segundo Gabriel, são os riscos de tramitação, por não ser possível vetar a PEC, além do prazo extenso. “Se o congresso fizer modificações vai ter que ser sancionada, não dá para vetar e além disso, ela consome um prazo razoável. É difícil aprovar a PEC rapidamente por conta da tramitação, precisa aprovar nas duas casas com três quintos dos votos e tem todo um trâmite”, afirmou.

Apesar da desvantagem, o especialista explicou que é possível ser contornada caso a estratégia do novo governo fosse focada no que é realmente urgente, “isso simplificaria a emenda constitucional e aceleraria a tramitação. “Então quanto mais coisas o governo quiser colocar na PEC, mais complexa ela fica e mais tempo ela vai levar”.

 

Por que tão criticada x impasses para aprovação 

Para o economista, a PEC da Transição vem sendo alvo de polêmicas por alguns acreditarem que o governo eleito tem adicionado demandas além das urgentes para atender promessas de campanhas, elevando o valor final da PEC e que ele e o mercado defendem preço de até R$ 100 milhões.

“A questão não é a PEC, não é o atendimento às pessoas que de fato precisam, inclusive é uma covardia usar essa narrativa para se escorar, para se esconder e se apoiar nas pessoas socialmente mais vulneráveis, a questão é que o novo governo está usando pessoas mais vulneráveis para passar uma proposta que é muito acima do razoável, muito acima do necessário e por ser muito acima do necessário ela amplia de forma extraordinária o déficit público e consequentemente a dívida pública e tem um efeito colateral adicional, que é o valor que o governo está defendendo”, explicou.

Segundo Leal, caso o valor sugerido pelo governo eleito seja aprovado existirá um choque de demanda na economia, que já se encontra aquecida. Com uma expansão fiscal grande de R$ 200 bilhões a consequência poderá ser um choque de inflação tão grande que o Banco Central não apenas vai conseguir cortar os juros como vai precisar elevar.  “A gente vai chegar do outro lado com mais gasto, mais déficit, mais dívida pública, mais inflação e mais juros. Então não é uma política econômica de qualidade, é uma política econômica que vai entregar o resultado socioeconômico pior do que o que a gente tem hoje, então tudo isso se deve ao tamanho da PEC e é por isso que ela é muito criticada”, explicou.

Barros defende uma PEC mais simples e focada com o valor final de até R$ 100 bilhões e as outras demandas propostas pelo governo de transição seriam discutidas com mais calma depois da eleição da Câmara e do Senado. “Não dá para mudar o teto de gastos assim, na correria, ainda mais com uma proposta que está sendo feita de colocar a dívida como âncora fiscal, que é um enorme equívoco porque a experiência internacional já mostrou que deu errado”, esclareceu.

No geral, o economista diz que o impasse principal se deve basicamente ao valor muito grande e os partidos mais ao centro não querem dar “essa cheque em branco” pela PEC de R$ 200 bilhões em quatro anos, por considerar uma irresponsabilidade fiscal, pois significa que o novo governo não vai precisar negociar mais com o Congresso qualquer coisa. “Isso claramente tem repercussões políticas. A classe política ficaria apartada das discussões por quatro anos da locação do Orçamento”. 

“Além dessa sinalização de retirada ser totalmente exagerada e enfrentado de resistência dos parlamentares, que estão preocupados com a responsabilidade fiscal, pois sabem que sem responsabilidade fiscal, quem mais vai sofrer são as pessoas mais pobres através da inflação em uma menor oferta de emprego e renda mesmo, porque o juros vai ter que ficar alto por muito tempo”, detalhou.

Outras propostas x aprovação

A equipe do governo eleito protocolou no Senado, nesta segunda-feira (28), a PEC da Transição. Há duas semanas, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) havia divulgado uma minuta da PEC, na qual não havia um prazo fixado para o Bolsa Família permanecer fora do teto. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023 e autor da PEC, iniciou a coleta das 27 assinaturas necessárias para a tramitação do texto.

Segundo Gabriel, a aprovação da PEC, nos termos em que foi protocolada no valor de R$ 200 bilhões, é ruim por conta do choque inflacionário, gerando uma aversão ao risco. “O Banco Central que pela primeira vez na história tem autonomia formal, ou vai perseguir a sua missão institucional,  de querer entregar inflação na meta, ou vai reagir subindo os juros. Então a gente vai sair com o equilíbrio econômico pior se essa PEC for aprovada nesse valor”. 

O especialista deu uma alternativa de seguir a versão de outras propostas que foram feitas no parlamento, que para ele a melhor que se encaixa é do senador Tasso Jereissati, que propõe aumentar em R$ 80 bilhões o teto de gastos em 2023 e mantém tudo igual à PEC de Transição.

Caso a proposta original seja aprovada, a bolsa de valores deve despencar,  a curva de juros pode subir e o real ante o dólar vai se desvalorizar em relação. Já se a versão de Tasso for a escolhida, pode ser que aconteça um alívio, tanto no mercado, quanto na curva de juros e no câmbio. Além do Banco Central ficar um pouco tranquilo, concluiu o economista.

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