Prazo para regularizar dívidas do Simples Nacional é prorrogado; confira

Data limite vai até 31 de janeiro de 2025 e inclui descontos, parcelamentos e alternativas para quitar débitos ativos

Redação

O governo federal prorrogou o prazo final para regularização de dívidas do Simples Nacional, que agora se estendem até 31 de janeiro de 2025. A medida oferece condições especiais, como descontos, parcelamentos facilitados e até a possibilidade de quitação com precatórios federais, buscando estimular a recuperação financeira de micro e pequenas empresas.

Segundo informações do Economic News Brasil, essa oportunidade é destinada a débitos inscritos como dívida ativa até o limite anteriormente definido, em 1º de agosto de 2024, com valores de até 20 salários mínimos. O pagamento pode ser dividido em até 133 parcelas, com valores mínimos de R$ 25 para microempreendedores individuais (MEIs) e R$ 100 para os demais contribuintes. Além disso, há descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o site do Simples Nacional ou o portal Regularize, gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os descontos estão limitados a 70% do montante total do débito, aplicados sobre o valor principal. As parcelas mensais mínimas estão sujeitas a reajustes baseados na taxa Selic, com um acréscimo de 1% ao mês.

Outra alternativa para quitar ou reduzir o saldo devido é o uso de precatórios federais, sejam próprios ou adquiridos de terceiros, conforme previsto na Portaria PGFN nº 10.826/2022. A medida visa simplificar o processo de regularização e fomentar a recuperação financeira das pequenas empresas.