Publicado em 17/05/2024 às 13h15.

Presidente Lula sanciona lei para volta do seguro obrigatório de veículos

O 'Novo DPVAT' foi oficializada na edição do Diário Oficial da União, desta sexta-feira (17)

Redação

O presidente Lula (PT), ratificou a legislação que reintroduz o seguro obrigatório para veículos, denominado “Novo DPVAT”. A medida, sancionada com algumas exclusões, foi oficializada na edição do Diário Oficial da União, desta sexta-feira (17). O texto legislativo foi aprovado pelo Senado no início deste mês.

Segundo a nova regulamentação, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes (SPVAT) será exigido anualmente dos proprietários de veículos, como automóveis e motocicletas. Este seguro abrangerá compensações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas relacionadas a assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas.

Duas disposições da lei foram vetadas pelo presidente Lula. Ambas as cláusulas previam penalidades de infração grave e multa para os condutores que não efetuassem o pagamento do seguro dentro do prazo estipulado.

O governo justificou que a penalidade seria excessiva, especialmente considerando que a lei não torna obrigatório o seguro para o licenciamento anual, transferência de propriedade ou baixa de registro de veículos.

O montante a ser cobrado anualmente pelo seguro ainda não foi determinado. Contudo, de acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), a equipe econômica projeta uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60. A medida também estabeleceu uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024.