Receita questiona Ambev por operações bilionárias envolvendo Imposto de Renda

A Receita Federal está questionando a fabricante de bebidas Ambev por operações ligadas ao pagamento de Imposto de Renda sobre lucros no exterior. O alvo principal dos questionamentos é a prática de restituição bilionária de impostos que a cervejeira pagou lá fora. O Fisco já autuou a empresa em R$ 12,6 bilhões por conta disso, valor que está em litígio judicial. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

De acordo com a publicação, a origem da disputa é a compensação do Imposto de Renda devido aqui no Brasil com o Imposto de Renda anual pago pelas empresas da multinacional brasileira no exterior. Para a Ambev, ela pode usar o IR pago lá fora para abater do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos mensalmente no Brasil.

Já a Receita Federal considera a prática irregular, como se o governo brasileiro estivesse pagando pelo imposto que a Ambev recolheu em outro País. Em nota ao Estadão, a Ambev informou que não comenta casos em andamento. “Vale pontuar que cumprimos integralmente a legislação brasileira sobre lucros no exterior e já houve o reconhecimento no próprio Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em caso semelhante a favor dos contribuintes”, disse a empresa.

No dia 28 de julho, fiscais da Receita se encontraram em São Paulo com cinco representantes da Ambev, entre eles os diretores da área tributária Eduardo Paoli e Roberta Bordini Prado Landi. Segundo relatos de pessoas ligadas à investigação, a conversa foi tensa.

A reunião oficialmente faz parte do “Confia”, programa piloto de “Conformidade Cooperativa Fiscal” da Receita Federal. O programa está sendo testado com oito grandes empresas que pagam muitos impostos e têm disputas com o Fisco, entre elas a Ambev.

A Ambev questiona autuações no Carf, tribunal administrativo onde os contribuintes recorrem de multas aplicadas pelos fiscais da Receita.

Em 2020, a empresa perdeu no Carf um julgamento sobre uma dessas autuações, no valor atualizado de R$ 2,6 bilhões. No início de 2023, a decisão foi confirmada por unanimidade pelo próprio tribunal.

Pela decisão do Carf, o IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. O imposto a pagar será inscrito na Dívida Ativa da União para cobrança, nos próximos dias, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ainda segundo o Estadão, a Ambev informou aos fiscais, que não pretende aderir à chamada “Lei do Carf”. Aprovada pelo Congresso, a lei pretende promover um encontro de contas entre as empresas e o Fisco. A Receita queria regularizar os débitos da Ambev agora, mas os representantes da Ambev informaram que vão seguir com o questionamento das autuações na Justiça. Um processo desse tipo pode demorar mais de 10 anos.

Nos documentos oficiais, a Ambev repete que a cobrança é ilegítima e cita que, em novembro de 2019, foi proferida decisão favorável pelo Carf, cancelando a autuação com relação a um dos casos, que abarca o ano-calendário de 2010. Por reputar que as cobranças são ilegítimas, a companhia está questionando essas autuações nos tribunais administrativos e judiciais.